Legislação actualizada até 31/12/2008
Nesta área, dividida por grupos temáticos, apenas se faz referência à
identificação dos diplomas. Para os consultar queira dirigir-se a qualquer uma das delegações do
STFPN.
ABONO DE FAMÍLIA
- Ver Prestações familiares
ABONO DE AJUDAS DE CUSTO:
- Ver Ajudas de Custo
ABONO DE PASSAGENS:
- Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril
ABONO DO 14.º MÊS:
- Portaria n.º 147/99, de 27 de Fevereiro (Actualização para 1999)
- Portaria n.º 239/2000, de 29 de Abril (Actualização para 2000)
- Portaria n.º 80/2001, de 08 de Fevereiro (Actualização para 2001)
- Portaria n.º 88/2002, de 28 de Janeiro (Actualização para 2002)
- Portaria nº 303/2003, de 14 de Abril (Actualização para 2003)
- Portaria nº 205/2004, de 3 de Março (Actualização para 2004)
- Portaria nº 42-A/2005, de 17 de Janeiro (Actualização para 2005)
- Portaria nº 229/2006, de 10 de Março (Actualização para 2006)
- Portaria nº 88-A/2007, de 18 de Janeiro (Actualização para 2007)
- Portaria nº 30-A/2008, de 10 de Janeiro (Actualização para 2008)
ABONO PARA FALHAS:
- Regime: Decreto-Lei n.º 4/89,
de 6 de Janeiro
ABONO PARA TRANSPORTE DE
MÓVEIS E BAGAGENS:
- Decreto-Lei n.º 106/98, de 24
de Abril, artigos 16.º e seguintes
ACÇÃO SOCIAL COMPLEMENTAR:
- Lei-Quadro: Decreto-Lei n.º
194/91, de 25 de Maio
ACEITAÇÃO:
- Ver Relação Jurídica de
Emprego Público: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 9.º a 13.º
- Termos de aceitação: Portaria n.º 1056/89, de 7 de Dezembro
ACESSO AO
DIREITO:
- Lei 34/2004, de 29 de Julho
na redacção dada pela Lei 47/2007, de 28 de Agosto
- Portaria 10/2008, de 3 de Janeiro: regulamenta a Lei 47/2007
- Portaria 11/2008, de 3 de Janeiro: aprova os modelos de
requerimento de protecção jurídica
ACESSO AOS DOCUMENTOS DA
ADMINISTRAÇÃO:
- Regime: Lei 46/2007, 24 de
Agosto (Revoga a Lei n.º 65/93, de 26
de Agosto)
ACIDENTES COM VIATURAS DO
ESTADO:
- Decreto-Lei n.º 50/78, de 28
de Março
ACIDENTES EM SERVIÇO
(funcionários e agentes):
- Decreto-Lei n.º 38 523, de 23
de Novembro de 1951
- Decreto-Lei n.º 48 510, de 31 de Julho de 1968 (Pagamento de Pensões)
- Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março (Despesas Derivadas do Acidente)
A partir de 1 de Maio de 2000:
- Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro
- Decreto-Lei nº 23/2002, de 1 de Fevereiro: pagamento de despesas (suspende o
previsto nos nºs 2 e 3 do artº 6º do DL nº503/99, de 20 de Novembro)
- Decreto-Lei nº 50-A/2006, de 10 de Março: pagamento de despesas (suspende o
previsto nos nºs 2 e 3 do artº 6º do DL nº503/99, de 20 de Novembro)
- Decreto-Lei 50-A/2007, de 6 de Março: (suspende o previsto nos nºs 2 e 3 do artº 6º do DL nº503/99, de 20 de Novembro)
- Decreto-Lei 352/2007, de 23 de Outubro: Aprova a Tabela nacional das
Incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais (Revoga o DL
341/93, de 30 de Setembro)
- Decreto-Lei nº 41/2008, de 10 de Março: artigo 24º: suspende a aplicação
do regime previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 6º do DL 503/99
ACIDENTES DE
TRABALHO (trabalhadores com contrato individual de trabalho):
- Lei 100/97, de 13 de Setembro
- DL 143/99, de 30 de Abril (Regulamenta a Lei 100/97)
- DL 248/99, 2 de Julho
- Decreto-Regulamentar 6/2001, de 5 de Maio
- Decreto-Regulametar 76/2007, 17 de Julho
- Decreto-Lei 352/2007, de 23 de Outubro: Aprova a Tabela nacional
das Incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais
(Revoga o DL 341/93, de 30 de Setembro)
ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO
DO PUBLICO:
- Decreto-Lei n.º 135/99, de 22
de Abril, artigo 6.º e seguintes_
- Decreto-Lei 156/2005, 15 de Setembro, alterado pelo DL 371/2007, de 6 de
Novembro (Livro de Reclamações)
ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA:
- Decreto-Lei n.º 442/91, de 15
de Novembro (Código do Procedimento Administrativo) alterado pelo Decreto-Lei
n.º 6/96, de 31 de Janeiro
- Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, artigo 6.º e seguintes
- Decreto-Lei 156/2005, 15 de Setembro, alterado pelo DL 371/2007, de 6 de
Novembro (Livro de Reclamações)
ACTIVIDADE SINDICAL:
-
Decreto-Lei nº215-B/75 de 30 de Abril - Regula
o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores
-
Decreto-Lei nº 84/99 de 19 de
Março - actividade sindical na Administração Pública
-
Lei
nº 81/2001 de 28 de Julho - Estabelece e regula os Sistemas de
cobrança de quotas sindicais e revoga a Lei nº 57/77 de 5 de Agosto
- Lei nº 14/2002, de 19 de Fevereiro - Exercício da liberdade sindical e
direitos de negociação colectiva da Polícia de Segurança Pública
- Artigos 475º a 505º do Código do Trabalho (aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de
Agosto, alterado pela Lei 9/2006 de 20 de Março e Lei 59/2007, 4 de Setembro) e artigos 396º a 403º da Regulamentação do Código do Trabalho (Lei
35/2004, de 29 de Julho)
ACTO ADMINISTRATIVO:
- Decreto-Lei n.º 442/91, de 15
de Novembro (Código do Procedimento Administrativo)
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro
ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS:
- Decreto-Lei n.º 100/99, de 31
de Março
- Alterado pela Lei nº 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000,
de 5 de Maio, Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio e Decreto-Lei 181/2007, de
9 de Maio
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES:
- Decreto-Lei n.º 413/93, de 23
de Dezembro (Como elaborar o requerimento e Disciplina dos Conflitos de
Interesses)
- Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigos 4.º e 12.º (Princípios gerais
da função pública)
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 31.º e 32.º (Constituição,
modificação e extinção da relação jurídica de emprego público)
- Artigos 25º a 30º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro: em vigor a partir de 1
de Março de 2008
- Lei 23/2004, 22 de Junho:
exclusividade de funções no âmbito do regime do contrato individual
de trabalho na Administração Pública
- Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio (Incompatibilidades do Pessoal dos
Gabinetes)
- Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Incompatibilidades para Titulares de Cargos
Políticos e Altos Cargos Públicos)
- Lei n.º 12/96, de 18 de Abril (Regime de Incompatibilidades)
- Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro: aprova o estatuto do pessoal dirigente dos
serviços e organismos da administração central, regional e local do
Estado (revoga a Lei nº 49/99, de 22 de Junho), alterada pela Lei
51/2005, de 30 de Agosto
ADIANTAMENTOS:
- De abonos: Decreto-Lei n.º
106/98, de 24 de Abril, artigo 36.º
ADIDOS:
- Ver Excedentes
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO
ESTADO:
- Regime: Decreto-Lei n.º
155/92, de 28 de Julho
ADMINISTRADORES POR PARTE
DO ESTADO:
- Comissões de serviço público:
Decreto-Lei n.º 729/74, de 20 de Dezembro
ADMISSÃO DE PESSOAL:
- Ver Recrutamento e Selecção
- Ver Relação jurídica de emprego.
ADSE:
- Beneficiários e esquemas de
benefícios: Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro
- Encargos dos beneficiários: Decreto-Lei n.º 125/81, de 27 de Maio (Revogado
pela Lei 53-D/2006, 29 Dezembro)
- Portaria n.º 88/2002, de 28 de Janeiro (Actualização para 2002)
- Portaria nº 303/2003, de 14 de Abril (Actualização para 2003)
-
Decreto-Lei 234/2005, de 30 de Dezembro (alterações e republicação do DL
118/83, de 25 de Fevereiro)
- Lei 53-D/2006, de 29 de Dezembro: alteração ao DL 118/83: altera o montante
das contribuições para a ADSE
- Portaria nº 701/2006, de 13 de Julho: permite a inscrição na ADSE, como
beneficiário familiar, da pessoa que vive em união de facto com o beneficiário
titular
- Lei nº 53-D/2006, de 29 de Dezembro: novo regime de descontos dos subsistemas
de saúde da Administração Pública
Com interesse:
http://www.adse.pt/
AFIXAÇÃO DE PROPAGANDA:
- Resolução do Conselho de
Ministros de 4 de Março de 1975
AGENTES:
- Ver Relação jurídica de
emprego público
AJUDAS DE CUSTO:
- Decreto-Lei n.º 192/95, de 28
de Julho (No Estrangeiro)
- Deduções: Decreto-Lei n.º 190/84, de 8 de Junho (Não dedução de subsídios
abonados por entidades estrangeiras)
- Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril (Em Território Nacional)
- Portaria n.º 147/99, de 27 de Fevereiro (Actualização para 1999)
- Portaria n.º 239/2000, de 29 de Abril (Actualização para 2000)
- Portaria n.º 80/2001, de 08 de Fevereiro (Actualização para 2001)
- Portaria n.º 88/2002, de 28 de Janeiro (Actualização para 2002)
- Portaria nº 303/2003, de 14 de Abril (Actualização para 2003)
- Portaria nº 205/2004, de 3 de Março (Actualização para 2004)
- Portaria nº 42-A/2005, de 17 de Janeiro (Actualização para 2005)
- Portaria nº 229/2006, de 10 de Março (Actualização para 2006)
- Portaria nº 88-A/2007, de 18 de Janeiro (Actualização para 2007)
- Portaria nº 30-A/2008, de 10 de Janeiro (Actualização para 2008)
ALOJAMENTO:
- Despesas: Decreto-Lei n.º
106/98, de 24 de Abril, artigo 9.º
ANÁLISE E QUALIFICAÇÃO DE
FUNÇÕES:
ANTIGUIDADE:
- Listas de
Antiguidade: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigos 29.º e 99.º alterado pela Lei
nº 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei
nº 157/2001, de 11 de Maio e Decreto-Lei 181/2007, de 9 de Maio (Regime de férias, faltas e licenças)
APOSENTAÇÃO:
Aconselhamos a consulta da página de legislação da Caixa Geral de
Aposentações:
http://www.cga.pt/legislacao.asp
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS:
- Decreto-Lei n.º 197/99, de 8
de Junho (Regime da realização das despesas públicas)
- Decreto-Lei n.º 562/99, de 21 de Dezembro alterado pelo Decreto-Lei n.º
321/2000, de 16 de Dezembro (Códigos de classificação económica das receitas e
despesas públicas)
ÁREAS DE FORMAÇÃO ADEQUADA:
- Especificação: Decreto-Lei
n.º 233/94, de 15 de Setembro (Competência para especificar as áreas e formação
adequadas nos concursos para admissão a estágio para lugares de ingresso)
ARRENDAMENTO:
- Decreto-Lei n.º 228/95, de 11
de Setembro (Arrendamento pelo Estado e Institutos Públicos)
ASSIDUIDADE:
- Decreto-Lei n.º 24/84, de 16
de Janeiro, artigos 71.º e 72.º (Estatuto Disciplinar)
- Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo 14.º (Regime de duração e
horários de trabalho)
- Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigos 29.º e 99.º alterado pela Lei
nº 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio,e Decreto-Lei
nº 157/2001, de 11 de Maio e Decreto-Lei 181/2007, de 9 de Maio (Regime de férias, faltas e licenças)
- Portaria 666-A/2007, de 1 de Junho: certificado de incapacidade temporária
para o trabalho para funcionários e agentes
ASSINATURA:
- Delegação: Lei n.º 49/99, de
22 de Junho, artigo 30.º
ASSISTÊNCIA MÉDICA E
MEDICAMENTOSA:
- Ver ADSE
- Portaria º 728/2006, de 24 de Julho: permite a aplicação da Portaria 91/2006,
de 27 de Janeiro (regime especial de comparticipação nos medicamentos)aos
pensionistas beneficiários da ADSE
ASSISTÊNCIA NA DOENÇA DO
FORO ONCOLÓGICO:
- Regime: Decreto-Lei n.º
92/2000, de 19 DE Maio
ASSISTÊNCIA NA ESCLEROSE
MÚLTIPLA:
- Regime: Decreto-Lei n.º
327/2000, de 22 de Dezembro
ASSISTÊNCIA NA TUBERCULOSE:
- Regime: Decreto-Lei n.º 48
359, de 27 de Abril de 1968
ASSOCIAÇÃO SINDICAL:
- Ver Actividade Sindical
ATESTADOS MÉDICOS:
- Decreto-Lei n.º 100/99, de 31
de Março, artigo 30.ºe 31º alterado pela Lei nº 117/99, de 11 de Agosto,
Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio e
Decreto-Lei 181/2007, de 9 de Maio
(Regime de férias, faltas e licenças)
- Artigo 35º do Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de Abril: abolido o reconhecimento
notarial da assinatura do médico
- Portaria 666-A/2007, de 1 de Junho: certificado de incapacidade temporária
para o trabalho por atestado de doença dos funcionários e agentes
ATESTADOS DE RESIDÊNCIA:
- Passagem: Decreto-Lei n.º
135/99, de 22 de Abril, artigos 33.º e 34.º
AUDITORES JURÍDICOS:
- Competência: Lei n.º 47/86,
de 15 de Outubro, artigos 44.º e 45.º
AUSÊNCIAS:
- Do país: Decreto-Lei n.º
284/72, de 11 de Agosto
- Por motivo de greve: artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março e
Lei nº 65/77, de 26 de Agosto
- Por férias, faltas e licenças: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março alterado
pela Lei nº 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e
Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio
AUTO DE NOTÍCIA:
- Ver Acidentes em Serviço
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA:
- Decreto-Lei n.º 155/92, de 28
de Julho (Regime de Administração Financeira do Estado)
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO:
- Ver CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
AVENÇA:
- Ver contratos
BALANÇO SOCIAL ANUAL:
- Decreto-Lei n.º 190/96, de 9
de Outubro
BILHETE DE IDENTIDADE:
- Exibição do BI: Decreto-Lei
n.º 21/87, de 12 de Janeiro
- Eficácia e posse: Lei n.º 33/99, de 18 de Maio
BOLSAS DE ESTUDO:
- Concessão e equiparação a
bolseiro: Decreto-Lei n.º 220/84, de 4 de Julho
BOLSEIROS E EQUIPARADOS:
- No país: Decreto-Lei n.º
272/88, de 3 de Agosto
- Fora do país: Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto
- Regulamento de Equiparação a Bolseiro no país e fora do país para o pessoal
não-docente (Decreto-Lei nº 515/99, de 24 de Novembro): Despacho Normativo nº
39/2001, de 16 de Outubro.
CÁLCULO:
- Do valor da hora normal de trabalho:
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo 36.º
- Da pensão de aposentação: Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de Agosto
- Da antiguidade: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 94.º, alterado
pela Lei nº 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e
Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio
CARREIRAS:
CARREIRAS DO REGIME GERAL:
(Pessoal Auxiliar, Operário, Auxiliar Técnico, Administrativo,
Técnico-Profissional, Técnico e Técnico-Superior)
- Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de Outubro (Chefe de Secção)
- Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho (características das carreiras do
regime geral)
- Decreto Regulamentar n.º 20/85, de 1 de Abril (Conteúdo funcional da carreira
de oficiais administrativos)
- Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho (Carreira Técnica e Carreira
Técnico-Superior)
- Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho (Princípios gerais da função pública)
- Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro (Reestruturação de Carreiras: Novo
Sistema Retributivo) alterado por:
Decreto-Lei n.º393/90,de
11 de Dezembro
Decreto-Lei n.º204/91, de
7 de Junho
Decreto-Lei n.º420/91, de
29 de Outubro
Decreto-Lei n.º 61/92, de
15 de Abril
Decreto-Lei n.º 109/96,
de 1 de Agosto
-
Decreto-Lei nº 404-A/98 de 18 de Dezembro: Reestruturação de Carreiras,
alterado pela Lei nº 44/99, de 11 de Junho
- Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio (correcção dos índices
para garantir aumento mínimo de 3000$00 em 2000)
- Decreto-Lei nº 77/2001 de 5 de Março (correcção dos índices para
garantir aumento mínimo de 3800$00 em 2001, alteração aos nºs 6 e 7 do
artigo 13º do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de
Dezembro e aumento excepcional de 15 pontos indiciários para o último escalão
das carreiras horizontais)
- Decreto-Lei nº 23/2002 de 1 de Fevereiro (correcção dos índices para
garantir aumento mínimo de 17,96 € em 2002 e alteração aos nºs 6 e 7 do
artigo 13º do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro
- Decreto-Lei nº 54/2003, de 28 de Março (correcção dos índices 119 a 325
para novos índices e e alteração aos nºs 6 e 7 do artigo 13º do
Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro)
- Decreto-Lei nº 57/2004, de 19 de Março (correcção dos índices 121 a 330
das carreiras do regime geral e alteração aos nºs 6 e 7 do artigo 13º do
Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro)
- Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro (carreiras da Administração Local)
- Decreto-Lei n.º 498/99, de 19 de Novembro (revisor e agente único de
transportes colectivos da Administração Local)
- Portaria nº 42-A/2005, de 17 de Janeiro (Actualização do índice 100 da escala
salarial das carreiras do regime geral, para 2005, sendo fixado em € 317,16)
- Portaria nº 229/2006, de 10 de Março (Actualização do índice 100 da escala
salarial das carreiras do regime geral, para 2006, sendo fixado em € 321,92)
- Portaria nº 88-A/2007, de 18 de Janeiro (Actualização do índice 100 para 2007)
€ 326,75
- Portaria nº 30-A/2008, de 10 de Janeiro (Actualização do índice 100 para
2008) € 333,61
CARREIRAS DO REGIME GERAL:
reestruturação de carreiras, vínculos e remunerações:
- Lei 12-A/2008, de 27 de
Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação 22-A/2008, de 24 de
Abril: novo regime de vinculação, de carreiras e remunerações
- Decreto-Lei 121/2008, de 11 de Julho: extinção e transição para as novas
carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico e assistente
operacional
CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
- Decreto-Lei n.º 351/99 de 3 de Setembro
- Decreto-Lei n.º
89/03 de 26 de Abril
CARREIRAS DO PESSOAL OPERÁRIO
- Portaria n.º 807/99, de 21 de Setembro (Profissões que integram a carreira de
operário altamente qualificado, operário qualificado e operário
semi-qualificado)
- Decreto-Lei nº 518/99, de 10 de Dezembro (cria a carreira do operário
altamente qualificado)
- Decreto-Lei nº 143/2002, de 20 de Maio:
procede à integração da profissão de serralheiro mecânico na carreira de
operário altamente qualificado
- Decreto-Lei nº 144/2002, de 20 de
Maio: procede à integração da
profissão de mecânico de contadores na carreira de mecânico de instrumentos de
precisão do grupo de pessoal operário altamente qualificado
- Decreto-Lei nº 148/2002, de 21de
Maio: procede à integração da
profissão de torneiro na carreira de operário altamente qualificado
- Decreto-Lei nº 149/2002, de 21 de Maio: extingue os cargos
de encarregado e de encarregado geral da carreira de operário qualificado e cria
os cargos de chefia do pessoal operário (alterada a redacção do artigo 16º do DL
404-A/98, de 18 de Dezembro)
- Decreto-Lei nº 154/2002, de 28 de Maio: procede à extinção da carreira de operador de
central ou subestação eléctrica e à criação das carreiras de operador de central
e de operador de subestação eléctrica integradas na carreira de operário
altamente qualificado
CARREIRAS DA DIRECÇÃO-GERAL
DO ORÇAMENTO
- Decreto-Lei nº 420/99, de 21
de Outubro
CARREIRAS DA DIRECÇÃO-GERAL
DO TESOURO
- Decreto-Lei nº 419/99, de 21
de Outubro
CARREIRAS DA
DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS
- Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro (Estatuto e Regime de Carreiras)
- Decreto Regulamentar nº 2/2000, de 10 de Março (Carreira de Técnico-Economista
e Técnico-Jurista)
CARREIRAS DO MINISTÉRIO DA
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Decreto Regulamentar nº 31/2002, de 22 de Abril: reestruturação das carreiras
e categorias com designações específicas (revogação dos Decretos-Regulamentares
nºs 12/91, de 11 de Abril e 8/92, de 23 de Abril
CARREIRA DE GUARDA
FLORESTAL
- Decreto-Lei nº 278/2001, de 19 de Outubro
- Despacho Conjunto nº 945/2001, de 17 de Outubro II Série: Programa de provas
de conhecimentos específicos a utilizar no concurso de acesso na categoria de
mestre florestal principal e mestre florestal da carreira de guarda florestal
CARREIRAS DE INSPECÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Decreto-Lei n.º 112/2001, de
6 de Abril
Carreira de Inspecção do
IDICT
- Decreto Regulamentar nº 3/2000,
de 21 de Março
- Decreto-Regulamentar nº 20/2001, de 22 de Dezembro
Carreira de Inspecção do
Instituto de Solidariedade e Segurança Social e Instituto de Gestão Financeira
da Segurança Social
- Decreto-Regulamentar nº 22/2001,
de 26 de Dezembro
Carreira de Inspecção da
Inspecção-Geral da Administração Pública
- Decreto-Regulamentar nº
6/2003, de 1 de Abril: define e regulamenta a estrutura das carreiras
inspectivas da IGAP e define o respectivo conteúdo funcional
Carreira de Inspecção da
Inspecção-Geral das Actividades Económicas
- Decreto Regulamentar nº 48/2002, de 26de Novembro
Carreira de Inspecção da
Inspecção-Geral do Ambiente
- Decreto Regulamentar nº127/2001, de 28 de Junho
Carreira de Inspecção da
Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade
- Decreto Regulamentar nº32/2002, de 22 de Abril
Carreira de Inspecção da
Inspecção-Geral das Actividades Culturais
-
Decreto Regulamentar nº
11/2001, de 19 de Junho
Carreira de Inspecção da
Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão
- Decreto Regulamentar nº
7/2001, de 28 de Maio
Carreira de Inspecção da
Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão do Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas
- Decreto Regulamentar nº
34/2002, de 23 de Abril
Carreira de Inspecção da
Inspecção-Geral da Defesa
- Decreto Regulamentar nº
39/2002, de12 de Junho
Carreira de
Inspecção do (ex) Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das
Condições de Trabalho
- Carreira afecta ao Instituto
para a Segurança , Higiene e Saúde no Trabalho e à Inspecção-Geral
do Trabalho
- Decreto Regulamentar nº 20/2001, de 22 de Dezembro alterado nos
artigos 2º e 7º pelo Decreto Regulamentar nº 11/2005, de 30 de
Dezembro
Carreira de Inspecção
Superior da Inspecção-Geral das Forças Armadas
- Decreto Regulamentar nº 21/2000
de 28 de Dezembro
Carreira de Inspector
Superior de Jogos da Inspecção-Geral de Jogos
- Decreto Regulamentar nº 14/2001 de 18 de Setembro
CARREIRA DE VIGILANTE DA
NATUREZA
- Decreto-Lei n.º 470/99, de 06
de Novembro (Ministério do Ambiente)
CARREIRAS DO PESSOAL
AUXILIAR DOS SERVIÇOS GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE
- Decreto-Lei n.º 231/92 de 21
de Outubro (Regime jurídico e descrição dos conteúdos funcionais)
- Decreto Regulamentar nº 30-B/98, de 31 de Dezembro (Valorização dos índices
remuneratórios com efeitos a 01.01.98)
- Decreto-Lei nº 413/99, de 15 de Outubro (Reestruturação das carreiras;
alterações ao Decreto-Lei nº 231/92, de 21 de Outubro e valorização dos índices
remuneratórios)
- Portaria nº 459/2005, de 3 de Maio: normas relativas às condições de emissão
dos certificados de aptidão profissional (CAP) e cursos de formação profissional
para ajudante de saúde e auxiliar de acção médica
CARREIRAS DO PESSOAL
AUXILIAR DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA
SOLIDARIEDADE
- Decreto-Lei n.º 414/99, de 15
de Outubro (Regime jurídico e descrição dos conteúdos funcionais) alterado pelo
Decreto-Lei nº 199/2000, de 24 de Agosto
CARREIRAS DO PESSOAL CIVIL
DOS SERVIÇOS DEPARTAMENTAIS DAS FORÇAS ARMADAS
- Decreto Regulamentar
n.º17/2000, de 22 de Novembro
CARREIRAS DO PESSOAL DE
INFORMÁTICA
- Decreto-Lei n.º 23/91, de 11
de Janeiro alterado pelo Decreto-Lei nº 177/95, de 26 de Julho e Decreto-Lei nº
12/2000, de 11 de Fevereiro (valorização dos índices remuneratórios com efeitos
a 01.10.99) revogados pelo
Decreto-Lei nº 97/2001, de 26 de Março
- Portaria nº 244/97, de 11 de Abril ((descrição dos conteúdos funcionais)
CARREIRAS DO PESSOAL DO
SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS:
- Decreto-Lei n.º 290-A/2001,
de 17 de Novembro
- Estágio probatório na carreira de investigação e fiscalização: Despacho
normativo n.º 017/03 de 17 de Abril alterado pelo Despacho Normativo 20/2004, de
30 de Abril
- Exames de aptidão médica nos concursos de ingresso: Despacho normativo n.º
21/03 de 15 de Maio
-Declaração de Rectificação nº 19/2003, de 24 de Novembro ao Despacho Normativo
nº 40/2003, de 26 de Setembro que aprova o regulamento de colocações e
transferência do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do serviço
de estrangeiros e fronteiras
CARREIRAS DO PESSOAL
NÃO-DOCENTE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
- Decreto-Lei n.º 223/87, de 30
de Maio (descrição dos conteúdos funcionais dos Auxiliares de Acção Educativa)
- Decreto Regulamentar nº 30-A/98, de 31 de Dezembro (Valorização dos índices
remuneratórios com efeitos a 01.01.98)
- Decreto-Lei nº 515/99, de 24 de Novembro (Reestruturação das carreiras)
- Portaria nº 63/2001, de 30 de Janeiro (Conteúdos funcionais das novas
carreiras)
- Despacho Normativo nº 39/2001, de 16 de Outubro: Regulamento de Equiparação a
Bolseiro no país e fora do país para o pessoal não-docente
- Despacho Normativo nº 40/2001, de 17 de Outubro aprova o Regulamento de
Condições de Prestação de Trabalho dos Guardas-Nocturnos dos Estabelecimentos de
Educação e de Ensino não Superior
- Despacho Conjunto nº 466/2002, de 27 de Abril: aprova os conteúdos
programáticos da formação inicial para ingresso na carreira de assistente de
acção educativa e para reconversão dos auxiliares de acção educativa
- Despacho Conjunto nº 502/2002, de 10 de Maio: aprova os conteúdos
programáticos da formação inicial para ingresso na carreira de
técnico-profissional de laboratório ou reconversão de outros profissionais que
desenvolvem actividades em laboratórios de escolas
- Portaria nº 532/2002, de 18 de Maio: estabelece o regulamento da formação
inicial, contínua e especializada de pessoal não docente tal como previsto no
Decreto-Lei nº 515/99, de 24 de Novembro
- Decreto-Lei nº 184/2004, de 29 de Julho: Novo Estatuto dos não-docentes
(revoga do DL 515/99, de 24 de Novembro) alterado pelo Decreto-Lei 262/2007, de
19 de Julho
- NÃO DOCENTES COM CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO: Regulamento:
Despacho 17 460/2006, publicado no DR IIª série Nº 166 de 29 de
Agosto de 2006
CARREIRAS DO PESSOAL
NÃO-DOCENTE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR
- Decreto-Regulamentar nº 2/2002, de 15 de Janeiro
CARREIRAS DO PESSOAL
NÃO-DOCENTE DO QUADRO ÚNICO DOS SERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
(CEPIS)
-
Decreto-Regulamentar nº 15/91, de 11 de Abril
CARREIRAS DO PESSOAL QUE
EXERCE ACTIVIDADE NO DOMÍNIO DA MUSEOLOGIA, CONSERVAÇÃO E RESTAURO
- Decreto-Lei nº 55/2001, de 15
de Fevereiro alterado pela Lei nº 89/2001, de 10 de Agosto
CARREIRA DOS TÉCNICOS DE
DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
- Decreto-Lei nº 564/99, de 21
de Dezembro
- Despacho nº 13 935/2000 (2ª Série) de 7 de Julho: Regulamento da Avaliação do
Desempenho dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica
- Portaria nº 721/2000, de 5 de Setembro (definição das normas reguladoras da
aplicação dos métodos de selecção nos concursos de ingresso e acesso)
- Despacho Normativo nº 33/2002, de 2 de Maio do Ministério da Saúde (com
Rectificação nº 27-C/2002, de 31 de Agosto) que aprova o regulamento de acesso
dos cidadãos oriundos da União Europeia para o exercício das funções de técnico
de diagnóstico e terapêutica
CARREIRA DOS TÉCNICOS
SUPERIORES DE SAÚDE
- Decreto Regulamentar nº29/81,
de 24 de Junho (criou a carreira dos Técnicos Superiores de Saúde)
- Portaria nº605/84, de 16 de Agosto com as alterações introduzidas pela
Portaria nº 552/88, de 16 de Agosto (Regulamento do Estágio)
- Decreto-Lei nº 414/91, de 22 de Outubro (revoga o Decreto Regulamentar
nº29/81, de 24 de Junho e reestrutura esta carreira) com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei nº 241/94, de 22 de Setembro,
- Portaria nº 171/96, de 22 de Maio, Portaria nº 191/97 de 20 de Março,
Decreto-Lei nº 365/97, de 20 de Dezembro, Decreto-Lei nº9/98, de 16 de Janeiro e
Decreto-Lei nº 501/99, de 19 de Novembro
- Decreto-Lei nº 213/2000, de 2 de Setembro (novo regime de recrutamento e
selecção)
- Decreto-Lei nº 38/2002, de 26 de Fevereiro: estabelece um regime excepcional
de equiparações ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde
CERTIFICAÇÕES DE DOENÇA:
- Ver Faltas
CLASSES NOS TRANSPORTES:
- Decreto-Lei n.º 106/98, de 24
de Abril, artigo 25.º
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO/AVALIAÇÃO
DO DESEMPENHO:
- Regime: Decreto Regulamentar
n.º 44-B/83, de 1 de Junho alterado pelo Decreto Regulamentar nº40/85, de 1 de
Julho
- Fichas de notação: Portaria n.º 642-A/83, de 1 de Junho
- Portaria nº 582-A/84, de 8 de Agosto (Adapta o regime previsto no Decreto
Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho ao Pessoal Não-Docente das Escolas do
Ensino Básico e Secundário
- Portaria nº 326/84, de 31 de Maio (Regulamento da Classificação de Serviço dos
Funcionários e Agentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos)
- Portaria nº 10/2001, de 9 de Janeiro (Estabelece o sistema de classificação de
serviço do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de
Estrangeiros e Fronteiras)
- Portaria nº 987-D/84, de 28 de Dezembro (Sistema de classificação de serviço
utilizado na Direcção-Geral de Inspecção Económica)
- Despacho nº 13 935/2000 (2ª Série) de 7 de Julho: Regulamento da Avaliação do
Desempenho dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica
SIADAP
- Lei nº 10/2004, de 22 de Março: cria o sistema integrado de avaliação do
desempenho da Administração Pública
- Decreto-Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio: regulamenta a Lei 10/2004, de
22 de Março
- Portaria 509-A/2004, 14 de Maio: novas fichas
- Resolução do Conselho de Ministros nº 199/2005, de 29 de Dezembro:
procedimentos a adoptar pelos serviços no sentido de implementar em 2006 o
SIADAP
- Decreto Regulamentar nº 4/2006, de 7 de Março: adapta o SIADAP ao
pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação
pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
NOVO SIADAP:
- Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro
- Portaria 1633/2007, de 31 de Dezembro (Fichas)
Recomendamos a consulta da página da DGAEP em
www.dgap.pt
CONCEITO DE FALTA:
- Decreto-Lei n.º 100/99, de 31
de Março, artigo 18.º, alterado pela Lei nº 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei
nº 70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio
e Decreto-Lei 181/2007, de 9 de Maio (Regime de férias, faltas e licenças)
CÓDIGO TRABALHO:
- Lei nº 99/2003, 27 de Agosto
- Declaração de Rectificação nº 15/2003, de 28 de Outubro
- Decreto-Lei nº 19/2004, de 20 de Janeiro: repristina alguns artigos do DL
69-A/87, de 9 de Fevereiro
- Decreto-Lei nº 87/2004, de 17 de Abril: repristina alguns artigos do DL
261/91, de 25 de Julho
- Lei 9/2006, de 20 de Março: 1ª alteração ao CT
- Lei 59/2007, de 4 de Setembro: 2ª alteração ao CT (altera o art. 607º e revoga
o art. 610º)
- Regulamentação do Código do Trabalho: Lei 35/2004, de 29 de Julho (em vigor a
partir de 28 de Agosto de 2004)
CÓDIGO PENAL:
- Disposições aplicáveis a
funcionários: Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
- Crimes de corrupção praticados por funcionários: Decreto-Lei nº 371/83, de 6
de Outubro
- Lei 59/2007, de 4 de Setembro: altera e republica o Código Penal
COLOCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E
AGENTES:
- Decreto-Lei n.º 535/99, de 13
de Dezembro (para funcionários e agentes integrados em serviços e organismos que
sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação)
- Decreto-Lei nº 193/2002, de 25 de Setembro rectificado pela Declaração de
Rectificação nº 31- H/2002, de 31 de Dezembro: estabelece o regime de colocação
do pessoal integrado em serviços que sejam objecto de extinção, fusão e
reestruturação
VER MOBILIDADE
COLOCAÇÃO NA PERIFERIA:
- Decreto-Lei n.º 190/99, de 5
de Junho
- Portaria nº 1467-A/2001, de 26 de Dezembro: vem identificar as áreas
territoriais que beneficiam para efeitos do disposto na Lei nº 171/99, de 18 de
Setembro: combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do
interior
COMISSÃO PARITÁRIA:
- Ver Classificação de serviço
COMISSÕES DE SERVIÇO:
- Administradores por parte do
Estado: Decreto-Lei n.º 729/74, de 20 de Dezembro
- Em empresas públicas: Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, artigo 17.º
- Pessoal dirigente: Lei n.º 4/99, de 22 de Junho, artigos 5.º, 6.º e 7.º
- Nomeações em comissão de serviço: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro,
artigos 7.º e 24.º
COMISSÕES INSTALADORAS:
- Decreto-Lei n.º 110-A/81, de
14 de Maio, artigo 5.º
- Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto, artigos 4.º e seguintes
COMPETÊNCIAS:
- Do pessoal dirigente: Lei n.º
49/99, de 22 de Junho, artigos 11.º a 16.º
- Para autorização de despesas: Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigos
23.º a 26
- Idem: Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, artigos 17.º e seguintes
- Disciplinar. Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, artigos 16.º a 21.º
- Dos órgãos administrativos: Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, artigos
29.º e seguintes
COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA:
- Decreto-Lei n.º 135/99, de 22
de Abril, artigos 11.º e seguintes
CONCURSOS:
- Ver Recrutamento e Selecção:
Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho
- Áreas de formação adequada: Decreto-Lei n.º 233/94, de 15 de Setembro
- Abertura obrigatória: Decreto-Lei n.º 121/96, de 9 de Agosto
- Para corpos dirigentes: Lei n.º 49/99, de 22 de Junho
CONCURSOS PÚBLICOS:
- Regime: Decreto-Lei n.º
197/99, de 8 de Junho (Regime de aquisição de bens e serviços e realização de despesas públicas)
CONDIÇÕES DE ADMISSÃO:
- Decreto-Lei n.º 319/99, de 11
de Agosto
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
- Convenção n.º 151 da OIT: Lei
n.º 17/80, de 15 de Julho
CONDUÇÃO DE VIATURAS DO
ESTADO:
- Decreto-Lei n.º 490/99, de 17
de Novembro
CONGELAMENTO DE ADMISSÕES
DE PESSOAL:
- Decreto-Lei n.º 41/84, de 3
de Fevereiro, artigos 11.º a 13.º
CONSULTA PRÉVIA:
- À DGAP: Decreto-Lei n.º
13/97, de 17 de Janeiro, artigo 19.º
CONTA GERAL DO ESTADO:
- Decreto-Lei n.º 155/92, de 28
de Julho, artigo 7.º
CONTABILIDADE PUBLICA:
- Bases gerais: Lei n.º 8/90,
de 20 de Fevereiro
CONTACTO:
- Em período de férias:
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 17.º
CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO:
- A pessoal além dos quadros,
em regime de prestação eventual de serviço e assalariado: Decreto-Lei n.º
656/74, de 23 de Novembro
- Decreto Regulamentar n.º 82/83, de 30 de Novembro
- Prestado na ex-administração ultramarina: Decreto-Lei n.º 315/88, de 8 de
Setembro
- Prestado em várias situações: Decreto-Lei n.º 244/89, de 5 de Agosto
- Ao pessoal de Timor: Lei n.º 1/95, de 14 de Janeiro
- Em regime de substituições: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo
23.º
- Estágio: Decreto-Lei n.º 159/95, de 6 de Julho
- Depois da independência das ex-colónias: Decreto-Lei n.º 247/99, de 2 de Julho
CONTRATOS:
- Avença e Tarefa: Decreto-Lei
n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, alterado pelo DL 169/2006, de 17 de Agosto
- Administrativo de provimento: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigos
7.º e 8.º
- Idem: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 15.º a 17.º
- Prestação de serviços: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo 10.º
REVOGADO:
- Termo certo: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigos 7.º e 9.º
- Idem: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 18.º a 21.º com as
alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº218/98, de 17 de Julho
- Lei 23/2004, de 22 de Junho: Contrato individual de trabalho na Administração
Pública (sem termo ou a termo resolutivo), revoga os artigos 18.º a 21.º do
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo
Decreto-Lei nº218/98, de 17 de Julho, ALTERADA pela Lei 53/2006, de 7 de
Dezembro (artigos 23º e 24º)
CONTRIBUIÇÕES À
PREVIDÊNCIA:
- Relativas a técnicos e
gestores requisitados a empresas: Decreto-Lei n.º 127/78, de 3 de Junho
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
- Quinta Revisão Constitucional: Lei Constitucional nº1/2001,
de 12 de Dezembro
- Sexta Revisão Constitucional: Lei Constitucional nº 1/2004, de 24 de Julho
CONSTITUIÇÃO DE EXCEDENTES:
- Ver Excedentes
CONTROLO DA RIQUEZA:
- Lei n.º 4/83, de 2 de Abril
CONTROLO DE EFECTIVOS:
- Ver Congelamento de admissões
de pessoal
CONTROLO ORÇAMENTAL:
- Decreto-Lei n.º 155/92, de 28
de Julho, artigos 53.º e 54.º
CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO:
- Ver Urgente conveniência de
serviço
COOPERANTES:
- Decreto-Lei n.º 363/85, de 10
de Setembro, artigo 17.º
CORRUPÇÃO:
- Código Penal: Decreto-Lei n.º
400/82, de 23 de Setembro, artigos 37.º e seguintes
- Crimes praticados por funcionários: Decreto-Lei n.º 371/83, de 6 de Outubro
CRIAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DE
SERVIÇOS:
- Decreto-Lei n.º 41/84, de 3
de Fevereiro
DELEGAÇÃO DE PODERES:
- Lei n.º 49/99, de 22 de
Junho, artigos 27º e seguintes (Estatuto do Pessoal Dirigente)
- Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, artigos 35.º e seguintes (Código do
Procedimento Administrativo)
DENÚNCIA:
- contratos administrativos de
provimento: Ver Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 30.º
DESBUROCRATIZAÇÃO:
- Dia Nacional: Resolução do
Conselho de Ministros n.º 30/90, de 26 de Julho
DESCANSO SEMANAL:
- Decreto-Lei n.º 259/98, de 18
de Agosto, artigo 9.º (Regime de Duração e Horário de Trabalho)
- Relevância: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 100.º, alterado
pela Lei nº 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de
Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio (Regime de férias, faltas e
licenças)
DÉCIMO
QUARTO MÊS:
- Portaria n.º 147/99, de 27 de
Fevereiro (Actualização para 1999)
- Portaria n.º 239/2000, de 29 de Abril (Actualização para 2000)
- Portaria n.º 80/2001, de 08 de Fevereiro (Actualização para 2001)
- Portaria n.º 88/2002, de 28 de Janeiro (Actualização para 2002)
- Portaria nº 303/2003, de 14 de Abril (Actualização para 2003)
- Portaria nº 205/2004, de 3 de Março (Actualização para 2004)
- Portaria nº 42-A/2005, de 17 de Janeiro (Actualização para 2005)
- Portaria nº 229/2006, de 10 de Março (Actualização para 2006)
- Portaria nº 88-A/2007, de 18 de Janeiro (Actualização para 2007)
- Portaria nº 30-A/2008, de 10 de Janeiro (Actualização para 2008)
DESCONGELAMENTO DE
ADMISSÕES:
- Decreto-Lei n.º 41/84, de 3
de Fevereiro, artigos 12.º e 13.º
DESCONTOS:
- Decreto-Lei n.º 353-A/89, de
16 de Outubro, artigos 13.º a 15.º
- Para aposentação e sobrevivência: Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de Março
- Para a ADSE: Decreto-Lei n.º 125/81, de 27 de Maio
VER APOSENTAÇÃO E ADSE
DESIGNAÇÃO:
- Em regime de substituição:
Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigo 8.º
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 23.º
DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO:
- Ao ou no estrangeiro:
Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho
- Em território nacional: Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril
DESPESAS PUBLICAS:
- Com acidentes em serviço:
Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março
- Encargos com trasladação de corpos de funcionários falecidos no estrangeiro:
Decreto-Lei n.º 308/83, de 1 de Julho
- Autorização de despesas: Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigos 21.º
e seguintes
- De anos anteriores: Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 34.º
- Regime geral: Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho
DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO:
- Atribuídas aos dirigentes:
Despacho Conjunto n.º 625/99, de 13 de Julho
DESTACAMENTO:
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 7
de Dezembro, artigo 27.º
- Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, artigo 26.º (para empresas públicas
e pessoas colectivas de direito privado)
- Decreto-Lei n.º 226/96, de 29 de Novembro (para entidades de direito privado)
- Decreto-Lei n.º 175/98, de 2 de Julho (da administração central para a
administração local e vice-versa)
- Ver MOBILIDADE
DEVERES DOS FUNCIONÁRIOS E
AGENTES:
- Ver Estatuto disciplinar:
Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro
DINHEIROS PÚBLICOS:
- Reposição: Decreto-Lei n.º
155/92, de 28 de Julho, artigos 36.º e seguintes
DIPLOMAS:
- Ver Formulários
- Publicação, identificação e formulário dos diplomas legais: Lei nº 2/2005, de
24 de Janeiro
DIPLOMAS DE ADAPTAÇÃO À
ADMINISTRAÇÃO LOCAL:
- Decreto-Lei n.º 409/91, de 17
de Outubro (Relação Jurídica de Emprego na Administração Pública)
- Decreto-Lei n.º 137/92, de 16 de Julho (Desenvolvimento indiciário de
carreiras)
- Decreto-Lei nº 412-A/98, de 30 de Dezembro (Reestruturação de carreiras)
- Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho (Recrutamento e Selecção de pessoal)
- Decreto-Lei n.º 514/99, de 24 de Novembro (Estatuto do Pessoal Dirigente)
- Decreto-Lei nº 218/2000, de 9 de Setembro (Reclassificação e Reconversão
Profissional)
DIPLOMAS ORGÂNICOS:
- Ver Lei Orgânica
DIREITO À GREVE:
- Lei n.º 65/77, de 26 de
Agosto revogado pelo Código do Trabalho: Lei 99/2003, 27 de Agosto
DIREITO DE INTEGRAÇÃO:
- Do pessoal de Macau:
Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro e Decreto-Lei n.º 89-E/98, de 13 de
Abril
- Dos funcionários e agentes de Timor: Lei n.º 1/95, de 14 de Janeiro
DIREITO DE NEGOCIAÇÃO
COLECTIVA:
- Lei n.º 23/98, de 26 de Maio
DIREITOS, DEVERES E
REGALIAS:
- Do pessoal além do quadro,
eventual e assalariado: Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro
- Do pessoal colocado em quadros de supranumerários no caso de extinção, fusão
ou reestruturação de serviços ou organismos da Administração Pública:
Decreto-Lei nº 193/2002, de 25 de Setembro: criação do quadro dos
supranumerários.
DISPENSA:
- Fiscalização prévia: Lei n.º
98/97, de 26 de Agosto, artigo 48.º (Tribunal de Contas)
DISPENSAS DO SERVIÇO:
- Decreto-Lei n.º 259/98, de 18
de Agosto, artigo 14.º (Regime de duração e horário de trabalho: autorização
para ausentar-se do serviço)
- Lei nº 142/99, de 31 de Agosto (para consultas pré-natais , amamentação e
aleitamento)
- Decreto-Lei nº 515/99, de 24 de Novembro, artigo 43.º: 4 horas de dispensa
mensal para assuntos pessoais (Regime Jurídico do pessoal não-docente das
Escolas do Ensino Básico e Secundário)
DISPONÍVEIS:
- Decreto-Lei n.º 13/97, de 17
de Janeiro
- Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro (extinção do QEI - Quadro de Efectivos
Interdepartamentais)
- Decreto-Lei nº 193/2002, de 25 de Setembro: criação dos quadros de
supranumerários no caso de extinção, fusão ou reestruturação de serviços ou
organismos da Administração Pública
DISPONIBILIZAÇÃO DE
PUBLICAÇÕES:
- Resolução de Conselho de
Ministros n.º 95/99, de 29 de Julho
DOCUMENTAÇÃO:
- Avaliação, selecção e
eliminação: Decreto-Lei n.º 121/92, de 2 de Julho
- Acesso aos documentos da Administração: Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto
-Certificação de fotocópias com documentos originais: Decreto-Lei nº 28/2000, de
13 de Março e Decreto-Lei nº 30/2000, de 13 de Março
- Ver MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DOENÇAS INCAPACITANTES:
- Despacho Conjunto n.º
A-179/89-XI, de 18 de Setembro (Publicado no Diário da República nº 219 IIª
Série, de 22 de Setembro de 1989
- Decreto-lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 49.º, alterado pela Lei nº
117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e
Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio (Regime de férias, faltas e licenças)
DOENÇAS PROFISSIONAIS:
- Decreto-Lei n.º 503/99, de 20
de Novembro, artigo 25.º e seguintes.
- Decreto Regulamentar nº 6/2001,
de 05 de Maio que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice
codificado.
- Decreto-Lei 352/2007, de 23 de Outubro: Aprova a Tabela nacional das
Incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais (Revoga o DL
341/93, de 30 de Setembro)
DURAÇÃO DO TRABALHO:
- Ver Horário de trabalho
EFEITOS DO VISTO:
- Lei n.º 98/97, de 26 de
Agosto, artigo 45.º (Tribunal de Contas)
EMOLUMENTOS:
- Do Tribunal de Contas:
Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio
EMPREGO:
- Princípios gerais:
Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigos 4.º a 12.º
- Relação jurídica: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro
EMPRESAS PUBLICAS:
- Comissões de serviço:
Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, artigo 17.º
ENCARGOS FAMILIARES:
- Decreto-Lei n.º 133-B/97, de
30 de Maio
- Portaria n.º 20/99, de 14 de Janeiro
ENCARGOS PLURIANUAIS:
- Decreto-Lei n.º 155/92, de 28
de Julho, artigo 25.º
ENCARREGADOS DE MISSÃO:
- Lei n.º 49/99, de 22 de
Junho, artigo 23.º
ESTÁGIOS:
- Relevância do tempo:
Decreto-Lei n.º 159/95, de 6 de Julho
- Profissionais: Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto
ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO:
- Ver Aposentação
ESTATUTO DAS PENSÕES DE
SOBREVIVÊNCIA:
- Ver Sobrevivência
ESTATUTO DISCIPLINAR:
- Decreto-Lei n.º 24/84, de 16
de Janeiro
ESTATUTO DO PESSOAL
DIRIGENTE:
- Lei n.º 49/99, de 22 de Junho
- Despacho Conjunto n.º 625/99, de 13 de Julho
- Adaptação à Administração Local: Decreto-Lei n.º 514/99, de 24 de Novembro
- Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro: aprova o estatuto do pessoal dirigente dos
serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
(revoga a Lei nº 49/99, de 22 de Junho), alterada pela Lei 51/2005, de 30 de
Agosto
- Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril: aplicação da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro
à Administração Local
ESTATUTO DO PESSOAL DO
PESSOAL DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS:
- Decreto-Lei n.º 290-A/2001,
de 17 de Novembro
ESTATUTO DO PROVEDOR DE
JUSTIÇA:
- Lei n.º 9/91, de 9 de Abril
ESTATUTO DO
TRABALHADOR-ESTUDANTE:
- Lei n.º 116/97, de 4 de
Novembro (Regalias no local de trabalho)
- Lei nº 90/2001, de 20 de Agosto: grávidas, mães e pais estudantes que se
encontrem a frequentar os ensinos básico, secundário, superior e profissional
(Regalias no estabelecimento de ensino)
- A partir de 28 de Agosto de 2004, quer para a Administração Pública quer para
o privado: artigos 79º a 85º do Código do Trabalho (aprovado pela Lei 99/2003,
de 27 de Agosto) e artigos 147º a 156º da Regulamentação do Código do Trabalho
(aprovada pela Lei 35/2004, de 29 de Julho); revoga a Lei 116/97, de 4 de
Novembro
ESTATUTO REMUNERATÓRIO:
- Do Presidente da República:
Lei n.º 26/84, de 31 de Julho
- Dos titulares dos cargos políticos: Lei n.º 4/85, de 9 de Abril
- Do pessoal dirigente: Decreto-Lei n.º 383-A/87, de 23 de Dezembro
- Do pessoal dos Gabinetes: Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro
- Limites: Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto
- Ver Carreiras
ESTRUTURA DE PROJECTO:
- Decreto-Lei n.º 41/84, de 3
de Fevereiro, artigo 10.º
EUROS
- Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro: Conversão de
valores expressos em escudos em euros em legislação da área da justiça
EXCEDENTES:
- Ver Decreto-Lei n.º 13/97, de
17 de Janeiro
- Ver Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro
- Decreto-Lei nº 193/2002, de 25 de Setembro: criação dos quadros de
supranumerários no caso de extinção, fusão ou reestruturação de serviços ou
organismos da Administração Pública
EXCLUSIVIDADE DE FUNÇÕES:
- Princípio: Decreto-Lei n.º
184/89, de 2 de Junho, artigo 12.º
- Estatuto da carreira dirigente: Lei 2/2004, de 15 de Janeiro alterada pela Lei
51/2005, de 30 de Agosto
- Altos cargos públicos: Lei n.º 12/96, de 18 de Abril
EXONERAÇÃO:
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 7
de Dezembro, artigo 29.º
FALTAS:
- Férias, faltas e licenças:
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março. Alterado pelos Decreto-Lei nº
70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei nº
157/2001, de 11 de Maio e Decreto-Lei 181/2007, de 9 de Maio
- Regime: Decreto-Lei n.º
100/99, de 31 de Março, artigos 18.º a 70.º
- Faltas para assistência a filhos menores e outros familiares e faltas para
assistência a filhos com deficiência ou doença crónica: partir de 28 de
Agosto de 2004, quer para a Administração Pública quer para o privado: artigos
33º a 52º do Código do Trabalho (aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto) e
artigos 66º a 113º da Regulamentação do Código do Trabalho (aprovada pela Lei
35/2004, de 29 de Julho)
FERIADOS:
- Obrigatórios: Decreto-Lei n.º
335/77, de 13 de Agosto
- Relevância: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 100.º
FÉRIAS:
- Férias, faltas e licenças:
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março. Alterado pelos Decreto-Lei nº
70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei nº
157/2001, de 11 de Maio e Decreto-Lei 181/2007, de 9 de Maio
- Regime: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigos 2.º a 17.º
- Convenção n.º 132 da OIT: Ratificada pelo Decreto n.º 52/80, de 29 de Julho
FICHAS DE NOTAÇÃO:
- Ver Classificação de serviço
FISCALIZAÇÕES:
- Pelo Tribunal de Contas: Lei
n.º 98/97, de 26 de Agosto, artigos 44.º e seguintes
FIXAÇÃO NA PERIFERIA:
- Ver Colocação na periferia
FORMAÇÃO:
- De agentes desportivos:
Decreto-Lei n.º 361/82, de 8 de Setembro
- Profissional: Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março. Alterado pelo
Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 174/2001, de 31 de
Maio
FORMULÁRIOS:
- Dos actos legislativos: Lei
n.º 74/98, de 11 de Novembro alterado e republicado pela Lei 2/2005, de 24 de
Janeiro
FOTOCÓPIAS:
- Na instrução de processos:
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, artigos 19.º e 32.º
- Das actas e documentos referentes ao concurso de recrutamento e selecção de
pessoal: Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, artigo 16º
FUNCIONÁRIOS:
- Ver Nomeação: Decreto-Lei n.º
427/89. de 7 de Dezembro, artigos 4.º a 13.º
FUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS
ADMINISTRATIVOS:
- Decreto-lei n.º 256-A/77, de
17 de Junho
- Decreto-lei n.º 356/79, de 31 de Agosto
- Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro
FUNDOS DE MANEIO:
- Decreto-Lei n.º 155/92, de 28
de Julho, artigo 32
FUNERAL:
- Subsídio: Decreto-Lei n.º
133-B/97, de 30 de Maio
- Reembolso das despesas: Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de Setembro, artigo 14.º
GABINETES MINISTERIAIS:
- Decreto-Lei n.º 372/76, de 19
de Maio
- Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro
- Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho
- Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro
- Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio
GARANTIAS:
- De imparcialidade:
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, artigos 44.º e seguintes
GESTÃO CORRENTE:
- Decreto-Lei n.º 155/92, de 28
de Julho, artigo 4.º
GESTÃO DE PESSOAL:
- Princípios gerais:
Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigos 22.º a 36.º
GESTORES E TÉCNICOS:
- Ver Requisição
GRATIFICAÇÕES:
- Decreto-Lei n.º 110-A/81, de
14 de Maio
GREVE:
- Despacho de 19 de Março de
1976
- Resolução do Conselho de Ministros de 2 de Junho de 1976
- Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto
- artigos 561º a 606º do Código do Trabalho (aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de
Agosto), revoga a Lei 65/77, de 26 de Agosto, entra em vigor em 1 de Dezembro de
2003
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS:
- Para ingresso nas carreiras
de regime geral: Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro alterado pela Lei
nº 44/99, de 11 de Junho
- Áreas de formação adequada: Decreto-Lei n.º 233/94, de 15 de Setembro
- Despacho Normativo n.º 70/97, 6 de Novembro
HERDEIROS HÁBEIS:
- Ver Sobrevivência
HIGIENE NO TRABALHO:
- Ver Segurança no trabalho
HOMOLOGAÇÃO DE PARECERES:
- Da Procuradoria-Geral da
República: Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, artigo 43.º
- Divergências: Despacho Normativo n.º 336/81, de 28 de Outubro
HORA NORMAL DE TRABALHO:
- Cálculo: Decreto-Lei n.º
353-A/89, de 16 de Outubro, artigo 6.º
- Idem: Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo 36.º
- Regime especial: Decreto-Lei n.º 324/99, de 18 de Agosto
- Semana de 4 dias: Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de Agosto
HORÁRIO DE TRABALHO:
- Regime: Decreto-Lei n.º
259/98, de 18 de Agosto, alterado pelo DL 169/2006, de 17 de Agosto (artigo 27º)
- Abertura à hora do almoço: Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/87, de 24
de Março
- Regime especial: Decreto-Lei n.º 324/99, de 18 de Agosto
- Semana de 4 dias: Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de Agosto
HOSPITAIS:
- Decreto-Lei nº 233/2005, de
29 de Dezembro: transformação em entidades públicas empresariais dos
31 hospitais com natureza de sociedade anónima abrangidos pelo DL nº
93/2005, de 7 de Junho; criação de novos hospitais com a natureza de
entidades públicas empresariais e aprovação dos respectivos
Estatutos (entra em vigor a partir de 31 de Dezembro de 2005)
IDADE:
- Ver Limites de idade
- Relevante para efeitos de férias: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março
alterado pelo Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei nº 70-A/2000,
de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio artigo 20.º
IDENTIFICAÇÃO CIVIL:
- Ver Bilhete de Identidade
IDENTIDADE DE CONTEÚDO
FUNCIONAL:
- Decreto Regulamentar n.º
82/83, de 30 de Novembro
- Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, artigo 16.º
IGUALDADE NO TRABALHO:
- Decreto-Lei n.º 426188, de 18
de Novembro - Lei n.º 105197, de 13 de Setembro
INCAPACIDADE POR ACIDENTE:
- Ver Acidentes em serviço
INCENTIVOS:
- Ver Colocação na periferia
INCOMPATIBILIDADES:
- Ver Acumulação de Funções
- Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto
- Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio
- Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro
- Lei n.º 12/96, de 18 de Abril
INDEMNIZAÇÕES:
- A funcionários: Decreto-Lei
n.º 324/85, de 6 de Agosto
- Ver também: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 28.º
ÍNDICE 100:
- Carreiras do regime geral:
Portaria nº 42-A/2005, de 17 de Janeiro (Actualização para 2005) € 317,16
- Portaria nº 229/2006, de 10 de Março (Actualização para 2006)
- Portaria nº 88-A/2007, de 18 de Janeiro (Actualização para 2007) € 326,75
- Portaria nº 30-A/2008, de 10 de Janeiro (Actualização para 2008) €
333,61
INSPECÇÃO:
- Ver Decreto-Lei n.º 220/98,
de 17 de Julho
INSTITUTOS:
- Lei Quadro: Lei nº 3/2004, de
15 de Janeiro
INTERNET:
- Resolução do Conselho de
Ministros n.º 95/99, de 29 de Julho
INTERINIDADES:
- Decreto-Lei n.º 49 031, de 27
de Maio de 1969
- Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, artigo 33.º
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 36.º
INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS:
- Decreto-Lei n.º 100/99, de 31
de Março alterado pelos Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio,
Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio
artigo 10.º
INTEGRAÇÃO:
- Do pessoal de Macau:
Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro
- Idem: Decreto-Lei n.º 89-E/98, de 13 de Abril
- Idem: Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril
- Do pessoal operário: Portaria n.º 807/99, de 21 de Setembro
INTERESSADOS:
- No procedimento
administrativo: Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, artigos 52.º e
seguintes.
IRS
TABELAS 2005 Diário da República Nº 10 de 14 de Janeiro de
2005 IIª Série
ISENÇÃO DE HORÁRIO:
- Dirigentes e chefias:
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo 24
- Dirigentes: Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigo 10.º
- Chefe de serviços de administração escolar: Decreto-Lei nº 515/99, de 24 de
Novembro, artigo 44
JUNTAS MÉDICAS:
- Composição, competência e funcionamento:
Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro
- Acidentes em serviço: Despacho da SEO, de 9 de Julho de 1991
- Ver Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei nº
70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº
157/2001, de 11 de Maio, artigos 47.º e 105.º
- Decreto-Lei 377/2007, de 9 de Novembro: altera a composição das juntas médicas
JÚRI DOS CONCURSOS:
- Ver Recrutamento e Selecção
LEGALIDADE ADMINISTRATIVA:
- Garantias: Decreto-Lei n.º
256-A/77, de 17 de Junho
LEI ORGÂNICA
- Decreto-Lei n.º 59/76, de 23
de Janeiro (Leis Orgânicas: constituição e alteração dos quadros de pessoal)
LIBERDADE SINDICAL:
- Decreto-Lei n.º 84/99, de 19
de Março
- Lei nº 14/2002, de 19 de Fevereiro - Exercício da liberdade sindical e
direitos de negociação colectiva da Polícia de Segurança Pública
LIBERTAÇÃO DE CRÉDITOS:
- Decreto-Lei n.º 155/92, de 28
de Julho, artigo 17.º e seguintes
LICENÇAS:
- Sem vencimento:
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março. Alterado pelos Decreto-Lei nº
70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei nº
157/2001, de 11 de Maio e Decreto-Lei 181/2007, de 9 de Maio
- Maternidade, Paternidade, Adopção e Licença Especial para assistência a
filhos: partir de 28 de Agosto de 2004, quer para a Administração Pública quer
para o privado: artigos 33º a 52º do Código do Trabalho (aprovado pela Lei
99/2003, de 27 de Agosto) e artigos 66º a 113º da Regulamentação do Código do
Trabalho (aprovada pela Lei 35/2004, de 29 de Julho)
REVOGADO:
- Lei n.º 4/84, de 5 de Abril na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 70/2000, de 4
de Maio
- Decreto-Lei n.º 194/96, de 16 de Outubro
- Decreto-Lei nº 230/2000, de 23 de Setembro: Regulamenta a Lei da Maternidade,
Paternidade, Adopção ao regime de trabalho de direito privado
- Extraordinária: Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio
LIMITE DE HORÁRIO:
- Despacho Conjunto n.º
41/ME/90, de 26 de Fevereiro
LIMITES DE IDADE:
- Decreto n.º 16 563, de 2 de
Março de 1929
- Decreto-Lei n.º 49 031, de 27 de Maio de 1969, artigo 2.º
- Decreto-Lei n.º 232/76, de 2 de Abril
- Aposentação: Decreto-Lei n.º 127/87, de 17 de Março
- Motoristas: Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro, artigo 1.º
LIMITES MÁXIMOS DE DURAÇÃO
DO TRABALHO:
- Ver Horários de trabalho
LIMITE MÁXIMO DE
REMUNERAÇÕES:
- Lei n.º 102/88, de 25 de
Agosto, artigo 3.º
- Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo 41.º, n.º 6
LINHAS AZUIS:
- Decreto-Lei n.º 135/99, de 22
de Abril, artigo 11.º
LISTAS DE ANTIGUIDADE:
- Decreto-Lei n.º 100/99, de 31
de Março, artigos 93.º e seguintes
LISTAS NOMINATIVAS:
- Decreto-Lei n.º 59/76, de 23
de Janeiro
MATERNIDADE E PATERNIDADE:
- Lei n.º 4/84, de 5 de Abril
na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 70/2000, de 4 de Maio
- Decreto-Lei n.º 194/96, de 16 de Outubro
- Decreto-Lei nº 230/2000, de 23 de Setembro: Regulamenta a Lei da Maternidade,
Paternidade, Adopção ao regime de trabalho de direito privado
- A partir de 28 de Agosto de 2004, quer para a Administração Pública quer para
o privado: artigos 33º a 52º do Código do Trabalho (aprovado pela Lei 99/2003,
de 27 de Agosto) e artigos 66º a 113º da Regulamentação do
Código do Trabalho (aprovada pela Lei 35/2004, de 29 de Julho)Regulamentação do
Código do Trabalho (aprovada pela Lei 35/2004, de 29 de Julho); do Decreto-Lei
70/2000, de 4 de Maio mantêm-se em vigor apenas os artigos 3º a 8º e 31º
- Acréscimo da licença de maternidade para 150 dias: artigo 68º da
Regulamentação do Código do Trabalho (aprovada pela Lei 35/2004, de 29 de Julho)
e DL 77/2005, de 13 de Abril
SEGURANÇA SOCIAL: Decreto-Lei 105/2008, 25 de Junho, altera o DL 154/2008,
de 25 de Junho: protecção da maternidade e paternidade para os trabalhadores da
Segurança Social
MÉRITO EXCEPCIONAL:
- Atribuição: Decreto-Lei n.º
184/89, de 2 de Junho, artigo 30.º
MOBILIDADE:
- Principio: Decreto-Lei n.º
184/89, de 2 de Junho, artigo 23.º
- Decreto-Lei n.º 85/85, de 1 de Abril
- Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho
- Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, artigo 18.º
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro
- Decreto-Lei n.º 175/98, de 2 de Julho
- Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de Junho
- Decreto-Lei nº 193/2002, de 25 de Setembro: mobilidade dos funcionários e
agentes colocados em quadros de supranumerários no caso de extinção, fusão ou
reestruturação de serviços ou organismos da Administração Pública
- Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro: artigos 12º e 13º que respectivamente altera
e adita o artigo 27º e 27º-A do DL 427/89, de 7 de Dezembro quanto à requisição
e transferência
- Lei nº 53/2006, de 7 de Dezembro: estabelece o regime de mobilidade (geral e
especial) entre serviços dos funcionários e agentes, em vigor desde 8 de
Dezembro de 2006
- Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro: Criação e aprovação dos estatutos
da GeRAP - Empresa de Gestão partilhada de Recursos da Administração Pública
(assume a missão, atribuições e competências da entidade gestora da mobilidade
prevista na Lei 53/2006)
- Portaria n.º 1499-A/2007, de 21 de Novembro: procedimentos geradores de
instrumentos de mobilidade especial
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
- Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de Abril alterado pelo
Decreto-Lei nº 29/2000, de 13 de Março
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO
ESTADO:
- Ver Sobrevivência
MOTORISTAS:
- Carreiras: Decreto-Lei n.º
248/85, de 15 de Julho, artigos 23.º a 25.º
- Regime: Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro
NEGOCIAÇÃO COLECTIVA:
- Lei n.º 23/98, de 26 de Maio
NOMEAÇÃO:
- Ver Provimento
- Noção e modalidades: Decreto-lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 4.ºa
8.º, 23.º e 24.º
NOTAÇÃO PROFISSIONAL:
- Ver Classificação de serviço
NOTIFICAÇÕES:
- Decreto-Lei n.º 442/91, de 15
de Novembro, artigos 66.º e seguintes
OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO:
- Decreto-Lei n.º 353-A/89, de
16 de Outubro, artigo 7.º
ORÇAMENTO DE
ESTADO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE ESTADO:
- Lei 67-A/2007, de 31 de
Dezembro: Orçamento de Estado para 2008
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:
- Decreto-Lei n.º 59/76, de 23
de Janeiro
ORGANISMOS INTERNACIONAIS:
- Licenças para exercício de
funções em normas internacionais: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março,
artigos 89.º e 90.º
- Requisições de pessoal: Decreto-Lei n.º 230/94, de 14 de Setembro
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS:
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15
de Novembro, artigos 13.º e seguintes
PARECERES DA PGR:
- Ver Homologação de pareceres
PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS
- Decreto-Lei n.º 86/03 de 26 de Abril
PARTICIPAÇÃO:
- Direito: Lei n.º 23/98, de 26
de Maio
PENAS DISCIPLINARES:
- Ver Estatuto disciplinar.
PENSÕES:
- De aposentação: Ver
Aposentação
- Abono: Decreto n.º 140/87, de 20 de Março
- De preço de sangue: Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro
- De sobrevivência: Ver Sobrevivência
PENSÃO UNIFICADA:
- Decreto-Lei n.º 361/98, de 18
de Novembro
PERIFERIA:
- Ver Colocação na periferia
PERMUTA:
- Noção e regime: Decreto-Lei
n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 26.º
PESSOAL CIVIL DAS FA'S:
- Regime: Decreto-Lei n.º
264/89, de 18 de Agosto
PESSOAL DIRIGENTE:
- Ver Estatuto do Pessoal
Dirigente
PESSOAL DISPONÍVEL:
- Ver Decreto-Lei n.º 13/97, de
17 de Janeiro
- Ver Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro
- Ver Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro
PESSOAL DOS GABINETES:
- Ver Gabinetes Ministeriais
PESSOAL DE MACAU:
- Decreto-Lei n.º 357/93, de 14
de Outubro
- Decreto-Lei n.º 89-E/98, de 13 de Abril
- Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril
- Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril
- Decreto-Lei n.º 346/99, de 27 de Agosto
- Decreto-Lei n.º 347/99, de 27 de Agosto
PESSOAL OPERÁRIO:
- Ver CARREIRAS DO PESSOAL
OPERÁRIO
PESSOAL DE TIMOR:
- Lei n.º 1/95, de 14 de
Janeiro
- Decreto-Lei n.º 416/99, de 21 de Outubro
PLANO ANUAL DE ACTIVIDADES:
- Decreto-Lei n.º 155/92, de 28
de Julho, artigo 5.º
POSSE:
- Ver Aceitação
PRESCRIÇÃO:
- De procedimento disciplinar:
Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, artigo 4.º
- Da obrigação de repor: Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 40.º
PRESTAÇÕES FAMILIARES:
- Regime: Decreto-Lei n.º
133-B/97, de 30 de Maio
- Montantes: Portaria n.º 50/2000, de 8 de Fevereiro
- Lei nº 250/2001, de 9 de Janeiro: escalões para efeitos do subsídio familiar a
crianças e jovens no âmbito dos regimes da segurança social e função pública
- Portaria nº 33/2001, de 9 de Janeiro: fixação dos montantes relativos ao 2º
escalão de rendimentos
- Portaria nº 66/2002, de 18 de Janeiro: fixa os montantes por encargos
familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da
função pública
- Portaria nº 135/2003, de 6 de Fevereiro (Actualização para 2003)
- Lei nº 13/2003, de 21 de Maio e Decreto-Lei 283/2003, de 11 de Novembro
(rectificado pela Declaração de Rectificação 3/2004, 8 de Janeiro): cria e
regulamenta o rendimento social de inserção
- Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de Agosto rectificado pela Declaração de
rectificação 11-G/2003, de 30 de Setembro, alterado pelo DL 41/2006, de 21 de
Fevereiro, Portaria 112/2007, de 24 de Janeiro: protecção na eventualidade de encargos familiares
no âmbito do subsistema de protecção familiar: abono de família para crianças e
jovens e subsídio de funeral
- Portaria nº 1299/2003, de 20 de Novembro: fixa os montantes das prestações por
encargos familiares do subsistema de protecção familiar
- Portaria nº 183/2005, de 15 de Fevereiro: fixa os montantes das prestações por
encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção das crianças
e jovens com deficiência ou em situação de dependência
- Portaria 132/2006, de 16 de Fevereiro: fixa os montantes das prestações por
encargos familiares com efeitos a partir de 01.01.2006
- Portaria 421/2007, de 16 de Abril: fixa os montantes das prestações por
encargos familiares com efeitos a partir de 01.01.2007
- Portaria 346/2008, de 2 de Maio: fixa os montantes das prestações por encargos
familiares com efeitos a partir de 01.01.2008
- Decreto-Lei 87/2008, de 28 de Maio: alteração ao DL 176/2003, majoração do
montante de abono familiar no âmbito das famílias monoparentais
- Portaria 425/2008, de 16 de Junho: actualização extraordinária dos montantes
das prestações, com efeitos a partir de 01.07.2008
PRESTAÇÕES SOCIAIS:
- Decreto-Lei n.º 353-A/89, de
16 de Outubro, artigo 8.º e seguintes
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO:
- Código: Decreto-Lei n.º
442/91, de 15 de Novembro
PROCESSO DISCIPLINAR:
- Ver Estatuto disciplinar
PROGRESSÃO:
- Decreto-Lei n.º 353-A/89, de
16 de Outubro, artigos 19.º e 20.º
- Lei 43/2005, de 29 de Agosto: congela o tempo para efeitos de progressão até
31 de Dezembro de 2006
- Lei 53-C/2006, de 29 de Dezembro: congela o tempo para efeitos de progressão
até 31 de Dezembro de 2007
PROMOÇÃO:
- Decreto-Lei n.º 353-A/89, de
16 de Outubro, artigos 16.º e 17.º
PROPAGANDA POLÍTICA:
- Em edifícios públicos:
Resolução do Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de 1975
PROVA DE ASSIDUIDADE DE
ESTUDANTE:
- Decreto-Lei n.º 416/93, de 24
de Dezembro
- Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio
PROVAS DE CONHECIMENTOS:
- Ver Recrutamento e Selecção
PROVAS DE CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS:
- Despacho Conjunto nº 945/2001, de 17 de Outubro II Série: Programa de provas
de conhecimentos específicos a utilizar no concurso de acesso na categoria de
mestre florestal principal e mestre florestal da carreira de guarda florestal
- Despacho Conjunto nº 1031/2001, de 22 de Novembro II Série: Programa de provas
de conhecimentos específicos a utilizar no concurso de ingresso na carreira
técnica superior de gestão, do grupo de pessoal não docente, da faculdade de
engenharia da Universidade do Porto
- Despacho Conjunto nº 1032/2001, de 22 de Novembro II Série: Programa de provas
de conhecimentos específicos a utilizar no concurso de ingresso e de acesso na
carreira de técnico de gestão, assistente administrativo e chefe de secção,
do grupo de pessoal não docente, da faculdade de medicina da Universidade do
Porto
PROVEDOR DE JUSTIÇA:
- Ver Estatuto do Provedor de
Justiça
PROVIMENTO:
- Do pessoal dirigente: Lei n.º
49/99, de 22 de Junho, artigo 5.º
- Ver Nomeação: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro
PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO DA
REPÚBLICA:
- Despacho Normativo n.º 15/82,
de 9 de Fevereiro
- Decreto-Lei n.º 62/87, de 4 de Fevereiro
- Portaria n.º 361 -B/87, de 30 de Abril
- Decreto-Lei n.º 328/87, de 16 de Setembro
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 34.º
- Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, artigo 3.º
QUADRO DE EFECTIVOS
INTERDEPARTAMENTAIS:
- Extinção: Decreto-Lei n.º
141/97, de 17 de Janeiro
- Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro
QUADROS DE PESSOAL:
-
Quadros de Dotação Global: Decreto-Lei nº 141/2001, de 24 de Abril
- Constituição e alterações: Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro
- Fixação: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo 25.º
QUALIDADE:
- Sistema: Decreto-Lei n.º
166-A/99, de 13 de Maio
QUALIFICAÇÃO DE FUNÇÕES:
- Ver Análise e qualificação de
FUNÇÕES.
REAPRECIAÇÃO DOS ACTOS PELO
TRIBUNAL DE CONTAS:
- Lei n.º 98/97, de 26 de
Agosto, artigo 96.º e seguintes
RECLAMAÇÕES:
- Livro: Resolução do Conselho
de Ministros n.º 189/96, de 31 de Outubro
- Modelo: Portaria n.º 355/97, de 28 de Maio
- Das listas de antiguidade: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 96.º
- Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, artigo 28.º
RECLASSIFICAÇÃO E
RECONVERSÃO PROFISSIONAIS:
- Decreto-Lei n.º 497/99, de 19
de Novembro
RECIBO:
- De entrega de documentos:
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, artigo 81
RECOMENDAÇÕES:
- Do Provedor de Justiça: Lei
n.º 9/91, de 9 de Abril, artigo 38.º
RECRUTAMENTO DO PESSOAL
DIRIGENTE:
- Ver Estatuto do Pessoal
Dirigente
RECRUTAMENTO E SELECÇÃO:
- Regime geral: Decreto-Lei n.º
204/98, de 11 de Julho
- Para apoio a deputados do PE: Lei n.º 2/86, de 20 de Janeiro
- Cria a bolsa de emprego público: Decreto-Lei n.º 78/03 de 23 de Abril
RECTIFICAÇÃO DE DIPLOMAS:
- Lei n.º 74/98, de 11 de
Novembro, artigo 5.º
REFEIÇÃO:
- Ver Subsídio de refeição
- Portaria nº773/2002, de 2 de Julho: actualiza para 2002 o valor de 3€ para a
venda de refeição nos refeitórios dos funcionários e agentes da Administração
- Portaria nº 214/2005 (2ª Série) de 18 de Fevereiro: actualiza para 2005 o
valor de 3,36 € para a venda de refeição nos refeitórios dos serviços da
administração central e local
REGIMES DE TRABALHO:
- Ver Horário de trabalho
REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES
LABORAIS:
- Decreto-Lei n.º 81 -A/96, de
21 de Junho
- Decreto-Lei n.º 103-A/97, de 28 de Abril
- Decreto-Lei n.º 195/97, de 31 de Julho
RELAÇÃO JURÍDICA DE
EMPREGO:
- Princípios gerais:
Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigos 4.º a 12.º
- Constituição, modificação e extinção: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de
Dezembro, artigos 3.º a 30.º VER ALTERAÇÕES EM MOBILIDADE
- Idem: Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro
- Administração Local: Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro
- Período mínimo de exercício de
funções nos serviços para onde foi contratado: Decreto-Lei 101/03 de 23 de Maio
RELATÓRIOS ANUAIS:
- Decreto-Lei n.º 183/96, de 27
de Setembro
RELEVAÇÃO:
- Das reposições de dinheiros
públicos: Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 39.º
RELÓGIO DE PONTO:
- Ver Horário de trabalho
REPOSIÇÕES DE DINHEIROS
PÚBLICOS:
- Decreto-Lei n.º 155/92, de 28
de Julho, artigos 36.º a 42.º
REMUNERAÇÕES:
- Ver Estatuto remuneratório
- De titulares de cargos políticos: Lei n.º 4/83, de 2 de Abril
- Do pessoal dos Gabinetes: Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro
REPOSIÇÃO DE DINHEIROS
PÚBLICOS:
- Decreto-Lei n.º 155/92,de 28
de Julho, artigos 36.º a 41.º
- Decreto-Lei nº 23/2002, de 1 de Fevereiro: valor mínimo de cada reposição em
2002 é de 25 €
- Decreto-Lei nº 54/2003, de 28 de Março: valor mínimo de cada reposição em 2003
é de 25 €
REQUISIÇÃO:
- De funcionários: Decreto-Lei
n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 22.º, n.º 3, 27.º e 40.º
- Idem: Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, artigo 5.º
- De pessoal a empresas: Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro
- Idem: Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril
- Idem: Decreto-Lei n.º 485/76, de 21 de Junho
- Para pessoas colectivas de utilidade pública: Decreto-Lei n.º 65/83, de 4 de
Fevereiro
- Para entidades privadas: Decreto-Lei n.º 226/96, de 29 de Novembro
- De funcionários autárquicos: Decreto-Lei n.º 175/98, de 2 de Julho
- Idem: Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, artigo 37.º
- Para participação em provas desportivas: Decreto-Lei n.º 559/76, de 16 de
Junho
- Contribuições à Seg. Social do pessoal requisitado: Decreto-Lei n.º 127/78, de
3 de Junho
- Para prestar serviço em pessoas colectivas de direito público privado:
Decreto-Lei n.º 230/94, de 14 de Setembro
- Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro: artigos 12º e 13º que respectivamente altera
e adita o artigo 27º e 27º-A do DL 427/89, de 7 de Dezembro quanto à requisição
e transferência
- Ver MOBILIDADE
RESCISÃO:
- Dos contratos: Ver
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 30.º
RESIDÊNCIA:
- De funcionários e agentes:
Decreto-Lei n.º 47/87, de 29 de Janeiro
RESPONSABILIDADE CIVIL:
- Extracontratual do Estado:
Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967
- Lei 67/2007, de 31 de Dezembro: aprova o regime de responsabilidade
extracontratual do estado e demais entidades públicas
RESPONSABILIDADE
FINANCEIRA:
- Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, artigo 59.º e seguintes
RESTITUIÇÕES:
- Decreto-Lei n.º 155/92, de 28
de Julho, artigo 35.º
RETRIBUIÇÃO
MÍNIMA MENSAL GARANTIDA
Ver SALÁRIO MÍNIMO
NACIONAL
REUNIÕES DE FUNCIONÁRIOS E
AGENTES:
- Para assuntos alheios ao
serviço: Resolução do Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de 1975
REVERSÃO DO VENCIMENTO DE
EXERCÍCIO:
- Regime: Decreto-Lei n.º 191
-E/79, de 26 de Junho
ROBUSTEZ FÍSICA:
- Decreto-Lei n.º 319/99, de 11
de Agosto
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL:
- Decreto-Lei nº 313/2000, de 2 de Dezembro (salário mínimo
nacional para 2001 é de 67 000$00)
- Decreto-Lei nº 325/2001, de 17 de Dezembro e Declaração de Rectificação nº
20-BC/2001, de 17 de Dezembro/3º Suplemento (salário mínimo nacional para
2002 é de 69 770$00 ou 348,01€)
- Decreto-Lei nº 320-C/2002, de 30 de Dezembro (salário mínimo nacional para
2003 é de 356,60 € e 353,20 €)
- Decreto-Lei nº 19/2004, de 20 de
Janeiro (salário mínimo nacional para 2004 é de 365,60 €)
- Decreto-Lei nº 242/2004, de 31 de Dezembro (retribuição mínima mensal para
2005 é de 374,70 €)
- Decreto-Lei nº 238/2005, de 30 de Dezembro (retribuição mínima mensal
garantida para 2006 é de 385,90€)
- Decreto-Lei nº 2/2007, de 3 de Janeiro (retribuição mínima mensal garantida
para 2007 é de 403 €)
- Decreto-Lei nº 397/2007, de 31de Dezembro (retribuição mínima mensal garantida
para 2008 é de 426 €)
SAÚDE NO TRABALHO:
- Ver Segurança no trabalho
SEGREDO DE ESTADO:
- Regime: Lei n.º 6/94, de 7 de
Abril
SEGURANÇA SOCIAL:
- Obrigatoriedade de inscrição:
Decreto-Lei n.º 343/79, de 28 de Agosto
- Idem: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo 36.º
- Programa de reforma orgânica: Despacho n.º 9622/03 de 15 de Maio
- Decreto-Lei nº 232/2005, de 29 de Dezembro: cria o complemento solidário para
idosos
SEGURANÇA NO TRABALHO:
- Princípios: Decreto-Lei n.º
441/1, de 14 de Novembro
- Decreto-Lei n.º 488/99, de 17 de Novembro
SELECÇÃO DE PESSOAL:
- Ver Recrutamento e selecção
SEMANA DE QUATRO DIAS:
- Decreto-Lei n.º 325/99, de 18
de Agosto
SERVIÇO MILITAR:
- Decreto-Lei n.º 100/99, de 31
de Março, artigo 14.º
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 12.º, n.º 3
- Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro
SERVIÇO PUBLICO:
- Deontologia: Decreto-Lei n.º
184/89, de 2 de Junho, artigo 40.º
SOBREVIVÊNCIA:
- Estatuto: Decreto-Lei n.º
142/73, de 31 de Março
- Idem: Decreto-Lei n.º 191 -13/79, de 25 de Junho
- Idem: Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de Maio
- Pensões: Decreto-Lei n.º 343/91, de 17 de Setembro
- Portaria nº 1362/2003, de 15 de Dezembro: actualiza as prestações de
invalidez, velhice e sobrevivência bem como pensões de doença profissional
SUBSÍDIO DE ALOJAMENTO:
- A membros do Governo:
Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril
- A directores-gerais: Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de Setembro
SUBSÍDIO DE DESLOCAÇÃO:
- Ver Colocação na periferia
SUBSÍDIO DE EDUCAÇÃO
ESPECIAL:
- Decreto Regulamentar n.º
14/81, de 7 de Abril
-Decreto Regulamentar 19/98, de 14 de Agosto
- Portaria 1383/2004, de 5 de Novembro
SUBSÍDIO DE FÉRIAS:
- Decreto-Lei n.º 496/80, de 20
de Outubro
- Despacho Normativo n.º 389/80, de 26 de Dezembro
SUBSÍDIO DE FUNERAL:
- Decreto-Lei n.º 133-B/97, de
30 de Maio, artigo 27.º
- Portaria 1299/2003, de 20 de Novembro: actualização do montante do subsídio de
funeral (187,19€)
- Ver PRESTAÇÕES FAMILIARES
SUBSÍDIO POR MORTE:
- Regime: Decreto-Lei n.º
223/95, de 8 de Setembro
SUBSÍDIO DE NATAL:
- Decreto-Lei n.º 496/80, de 20
de Outubro
- Despacho Normativo n.º 389180, de 26 de Dezembro
SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO:
- Decreto-Lei n.º 57-13/84, de
20 de Fevereiro
- Montante: Portaria n.º 88/2002, de 28 de Janeiro (actualização para 2002):
3,49 €
- Montante: Portaria nº 303/2003, de 14 de Abril (actualização para 2003): 3,58
€
- Portaria nº 205/2004, de 3 de Março (Actualização para 2004): 3,70 €
- Portaria nº 42-A/2005, de 17 de Janeiro (Actualização para 2005): 3,83 €
- Portaria nº 229/2006, de 10 de Março (Actualização para 2006): 3,95 €
- Portaria nº 88-A/2007, de 18 de Janeiro (Actualização para 2007): 4,03 €
- Portaria nº 30-A/2008, de 10 de Janeiro (Actualização para 2008) 4,11 €
SUBSÍDIO FAMILIAR:
- Decreto-Lei n.º 133-B/97, de
30 de Maio, artigo 6.º
SUBSÍDIO DE VIAGEM E DE
MARCHA:
- Subsídio por assistência de
3.º pessoa: Decreto-Lei n.º 133-B/97, de30de Maio, artigo 10.º
- Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial: Decreto-Lei
n.º 133-B/97, de 30 de Maio, artigo 8.º
SUBSÍDIO VITALÍCIO:
- Decreto-Lei n.º 134/79, de 18
de Maio
SUBSTITUIÇÃO:
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 7
de Dezembro, artigo 23.º
- Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, artigo 41.º
SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA:
- Decreto-Lei n.º 334185, de
20, de Agosto
SUBSÍDIO MENSAL VITALÍCIO:
- Decreto-Lei n.º 133-B/97, de
30 de Maio, artigo 9.º
SUGESTÕES DE FUNCIONÁRIOS:
- Decreto-Lei n.º 135/99, de 22
de Abril, artigo 37.º
SUGESTÕES DOS UTENTES:
- Decreto-Lei n.º 135/99, de 22
de Abril, artigo 36.º
SUPLEMENTOS:
- Decreto-Lei n.º 184/89, de 2
de Junho, artigo 19.º
- Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, artigos 11.º e 12.º
- Mensal de despesas de representação: Despacho Conjunto n.º 625/99, de 13 de
Julho
TAREFA:
- Ver Contratos
TELEFONES:
- Linhas azuis: Decreto-Lei n.º
135/99, de 22 de Abril, artigo 11.º
TEMPO PARCIAL:
- Regime especial: Decreto-Lei
n.º 324/99, de 18 de Agosto
TEMPO DE SERVIÇO:
- Ver Contagem de tempo de
serviço
- Relevância: Decreto-Lei n.º 244/89, de 5 de Agosto
- Estágios: Decreto-Lei n.º 159/95, de 6 de Julho
TESOURARIA DO ESTADO:
- Regime: Linhas azuis:
Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho
TESOUREIROS:
- Decreto-Lei n.º 404-A/98, de
18 de Dezembro, artigo 8.º
- Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro
TERMOS DE ACEITAÇÃO E
POSSE:
- Modelos: Portaria n.º
1056/89, de 7 de Dezembro
TRABALHADORES-ESTUDANTES:
- Ver Estatuto do
Trabalhador-Estudante
TRABALHO A MEIO TEMPO:
- Decreto-Lei n.º 259/98, de 18
de Agosto
TRABALHO A TEMPO PARCIAL:
- Decreto-Lei n.º 324/99, de 18
de Agosto
TRABALHO EM DIAS DE
DESCANSO SEMANAL COMPLEMENTAR E FERIADOS:
- Decreto-Lei n.º 259/98, de 18
de Agosto, artigo 33.º
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO:
- Decreto-Lei n.º 259/98, de 18
de Agosto, alterado pelo DL 169/2006, de 17 de Agosto
TRABALHO NOCTURNO:
- Decreto-Lei n.º 259/98, de 18
de Agosto, artigo 32.º
TRABALHO POR TURNOS:
- Decreto-Lei n.º 259/98, de 18
de Agosto, artigo 20.º
TRANSFERÊNCIA:
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 7
de Dezembro, artigo 25.º
- Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, artigo 3.º
- Decreto-Lei n.º 175/98, de 2 de Julho
- Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro: artigos 12º e 13º que respectivamente altera
e adita o artigo 27º e 27º-A do DL 427/89, de 7 de Dezembro quanto à requisição
e transferência
- Ver MOBILIDADE
TRASLADAÇÕES:
- Decreto-Lei n.º 308/83, de 1
de Julho
TRIBUNAL DE CONTAS:
- Emolumentos: Decreto-Lei n.º
66/96, de 31 de Maio
- Organização e processo: Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
TUBERCULOSE:
- Assistência: Decreto-Lei n.º
48 359, de 27 de Abril de 1968
URGENTE CONVENIÊNCIA DE
SERVIÇO:
- Ver Efeitos do Visto
- Ver Contratos: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 21.º
VENCIMENTOS:
- Ver Estatuto remuneratório e Carreiras
- Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio
- Limites: Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto, artigo 3.º
VIATURAS DO ESTADO:
- Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março
- Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, artigo 4.º
- Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro
VISTO DO TRIBUNAL DE
CONTAS:
- Ver Tribunal de Contas
Fonte principal de Informação:
Colectânea de Legislação do Regime Geral da Função Pública do Ministério
da Reforma do Estado e da Administração Pública
Esta página foi actualizada com a legislação
publicada até 31 de Dezembro de 2008. Procuramos, através do gabinete jurídico, anotar com mais
pormenor os diplomas legislados com maior importância. |
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