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Novo Regime
Jurídico-Laboral - Página em Construção
Nesta
área, dividida por grupos temáticos, apenas se faz referência à
identificação dos diplomas. Para os consultar queira dirigir-se
a qualquer uma das delegações do
STFPSN.
ABONO DE FAMÍLIA:
-
Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto - Regime jurídico
da protecção de encargos familiares no âmbito do Subsistema
de protecção familiar, com a redacção dada pelo Decreto-Lei
n.º 245/2008, de 18 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º
201/2009, de 28 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 77/2010, de
24 de Junho e pelo Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de
Outubro
-
Portaria n.º 458/2006, de 18 de Maio - Títulos previstos na
lei de entrada, de permanência, de saída e de afastamento de
estrangeiros, que permitem a equiparação de estrangeiros a
residentes, para efeitos da atribuição do Abono de Família a
Crianças e Jovens
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho – estabelece regras
para a determinação dos rendimentos, composição do agregado
familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar
para a verificação das condições de recursos
-
Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro - Elimina o
aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e
2.º escalões, instituído pela Portaria nº 425/2008, de 16 de
Junho, e cessa a atribuição do abono de família aos 4.º e
5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao
Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto (institui o abono
de família para crianças e jovens e define a protecção na
eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema
de protecção familiar).
-
Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro – Fixa os montantes
do abono de família para crianças e jovens, do abono de
família pré-natal e das respectivas majorações do segundo
titular e seguintes e situações de monoparentalidade.
Consultar
http://www2.seg-social.pt
ABONO DO 14.º MÊS:
- Portaria nº
1553-D/2008, de 31 de Dezembro (Actualização para 2009)
ABONO PARA FALHAS:
-
Regime: Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro, alterado pelo
DL 276/98, de 11 de Setembro e pela Lei 64-A/2008, de 31 de
Dezembro
Valor = 89,29 euros: Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro
-
Despacho 15409/2009 publicado em DRE 2ª Série de 08/07/2009
Consultar
http://www.dgap.gov.pt
ACEITAÇÃO:
- Trabalhadores
Nomeados:
Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, rectificada pela
Declaração de Rectificação nº 22/2008, de 24 de Abril e
alterada pelas Leis nºs 64-A/2008, de 11 de Dezembro,
3-B/2010, de 28 de Abril e 55-A/2010, de 31 de Dezembro
- Portaria nº 62/2009,
de 22 de Janeiro, rectificada pela Declaração de
Rectificação nº 12/2009, de 10 de Fevereiro - Termos da
Aceitação
Consultar
http://www.dgap.gov.pt
ACESSO AO DIREITO:
ACESSO AOS DOCUMENTOS DA
ADMINISTRAÇÃO:
- Regime: Lei 46/2007,
24 de Agosto
Artº65º do Código do Procedimento Administrativo
Consultar
http://www.cada.pt
ACIDENTES DE TRABALHO:
1. Trabalhadores
nomeados e trabalhadores com contrato de trabalho em funções
públicas nos termos do artigo 9º da Lei 12-A/2008:
- Decreto-Lei n.º
503/99, de 20 de Novembro, alterado pela Lei 59/2008, de 11
de Setembro e Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro
Decreto-Lei nº 69-A/2009, de 24 de Março: pagamento de
despesas (suspende o previsto nos nºs 2 e 3 do artº 6º do DL
nº503/99, de 20 de Novembro)
- Decreto-Lei 352/2007,
de 23 de Outubro: Aprova a Tabela nacional das Incapacidades
por acidentes de trabalho e doenças profissionais (Revoga o
DL 341/93, de 30 de Setembro)
- Lei 98/2009, de 4 de
Setembro (regime geral)
Consultar
http://www.dgap.gov.pt
2. Trabalhadores
com contrato individual de trabalho:
- Lei 7/2009, de 12 de
Fevereiro
- Lei 98/2009, de 4 de
Setembro (regime geral)
- Decreto-Lei 352/2007,
de 23 de Outubro: Aprova a Tabela nacional das Incapacidades
por acidentes de trabalho e doenças profissionais (Revoga o
DL 341/93, de 30 de Setembro)
ACORDOS COLECTIVOS DE TRABALHO:
-
Acordo colectivo de
carreiras gerais: ACT 1/2009 de 28-09-2009 e Regulamento de
Extensão 1-A/2010 de 02-03-2010
-
Acordo colectivo da
carreira especial médica: ACT 2/2009 de 13-10-2009
-
Acordo colectivo de
entidade empregadora pública celebrado entre a Federação
Nacional dos Sindicatos da Função Pública e o Instituto de
Gestão Financeira da Segurança Social, I. P: ACT 1/2010 de
03-05-2010
-
Acordo colectivo de
entidade empregadora pública celebrado entre o Sindicato dos
Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores e o
Instituto Geográfico Português: ACT 2/2010 de 01-06-2010
-
Acordo colectivo de
entidade empregadora pública e o Instituto dos Registos e do
Notariado: ACT 3/2010 de 15-06-2010
Acordo colectivo de entidade empregadora pública celebrado
entre a Casa Pia de Lisboa, I. P., e o Sindicato dos
Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores: ACT 4/2010
de 08-07-2010
-
Acordo colectivo de
entidade empregadora pública celebrado entre a
Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da
Solidariedade Social e o Sindicato dos Trabalhadores da
Função Pública do Sul e Açores - ACT 5/2010 de 22-07-2010
rectificado pela Declaração de Rectificação 1608/2010 de
11-08-2010
-
Acordo colectivo de
entidade empregadora pública entre o Instituto da Segurança
Social, I. P. e a FESAP: ACT 6/2010 de 26-07-2010
-
Acordo colectivo de
entidade empregadora pública do Município de Oeiras: ACT
7/2010 de 04-08-2010
-
Acordo colectivo de
entidade empregadora pública celebrado entre a Federação
Nacional dos Sindicatos da Função Pública e a Administração
Central do Sistema de Saúde, I. P: ACT 8/2010 de 13-09-2010
-
Acordo colectivo de
entidade empregadora pública celebrado entre a Agência
Portuguesa do Ambiente e o Sindicato dos Trabalhadores da
função Pública do Sul e Açores: ACT 9/2010 de 20-10-2010
-
Acordo colectivo de
entidade empregadora pública celebrado entre o Instituto
Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.: ACT 10/2010
de 16-12-2010
-
Acordo colectivo de
entidade empregadora pública para a Direcção-Geral do
Tribunal de Contas: ACT 11/2010 de 17-12-2010
-
Acordo colectivo de
entidade empregadora pública celebrado entre a
Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos do MAI e a
FNSFP: ACT 12/2010 de 17-12-2010
-
Acordo colectivo de
entidade empregadora pública entre o Instituto Português de
Apoio ao Desenvolvimento, I. P., e a FNSFP.:ACT 1/2011 de
21-02-2011
-
Acordo colectivo de
entidade empregadora pública celebrado entre a
Direcção-Geral de Veterinária e a FNSFP.:ACT 2/2011 de
06-05-2011
-
Acordo colectivo de
entidade empregadora pública celebrado entre a Administração
Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e o
STFPSA: ACT 3/2011 de 23-05-2011
Consultar
http://www.dgap.gov.pt
ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA:
-
Código do
Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º
442/91, de 15 de Novembro, rectificado pela Declaração de
Rectificação nº 22-A/92 de 29 de Fevereiro e alterado pelo
Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro e Decreto-Lei
18/2008, de 29 de Janeiro
Ver Atendimento
ACTIVIDADE SINDICAL:
1. Trabalhadores
nomeados e trabalhadores com contrato de trabalho em funções
públicas nos termos do artigo 9º da Lei 12-A/2008:
2. Trabalhadores
com contrato individual de trabalho
ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS:
1.Trabalhadores
nomeados nos termos do artigo 9º e 10º da Lei 12-A/2008
-
Decreto-Lei n.º
100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei nº 117/99, de 11
de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio,
Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio, Decreto-Lei
181/2007, de 9 de Maio e Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro
2.Trabalhadores com
contrato de trabalho em funções públicas
-
Lei 59/2008, de 11 de
Setembro
-
Despacho 4932-A/2011
publicado em DRE 2ª Série de 21/03/2011
Consultar
http://www.dgap.gov.pt
3.Trabalhadores
contrato individual de trabalho
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES:
1.Trabalhadores
nomeados e com contrato de trabalho em funções públicas
-
Acumulação de funções
públicas e acumulação de funções públicas e privadas - Lei
nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, rectificada pela
Declaração de Rectificação nº 22/2008, de 24 de Abril e
alterada pelas Leis nºs 64-A/2008, de 11 de Dezembro,
3-B/2010, de 28 de Abril e 55-A/2010, de 31 de Dezembro
-
Artigo 269º da
Constituição da República Portuguesa
Consultar
http://www.portugal.gov.pt
2.Trabalhadores
contrato individual de trabalho
-
Dever de Lealdade -
Artigo 128º da Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro
-
Decreto-Lei n.º
196/93, de 27 de Maio - Incompatibilidades do Pessoal dos
Gabinetes
-
Lei n.º 64/93, de 26
de Agosto - Incompatibilidades para Titulares de Cargos
Políticos e Altos Cargos Públicos
-
Lei nº 2/2004, de 15
de Janeiro: Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e
organismos da administração central, regional e local do
Estado alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO
ESTADO:
-
Decreto-Lei n.º
155/92, de 28 de Julho, alterado pela Lei 10-B/1996, de 23
de Março, Decreto-Lei 190/96, de 9 de Outubro, Lei
55-B/2004, de 30 de Dezembro e Decreto-Lei 29-A/2011 de 1 de
Março
Consultar
http://www.dgap.gov.pt
ADSE:
AJUDAS DE CUSTO:
Deslocação ao Estrangeiro:
-
Decreto-Lei n.º
192/95, de 28 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 69-A/2009,
de 24 de Março, Decreto-Lei 137/2010, de 28 de Dezembro e
Decreto-Lei 29-A/2011 de 1 de Março
Deslocação em Território
Nacional:
-
Decreto-Lei n.º
106/98, de 24 de Abril alterado pelo Decreto-Lei 137/2010,
de 28 de Dezembro
-
Portaria
nº1553-D/2008, de 31 de Dezembro, alterada pelo Decreto-Lei
137/2010, de 28 de Dezembro (Actualização para 2009 e ainda
em vigor)
-
Valor de
actualizações entre 1999 e 2008 na página de legislação do
STFPN actualizada até 31.12.2008
-
Evolução das
remunerações desde 1988 em
http://www.dgap.gov.pt
ANTIGUIDADE:
1.Trabalhadores
nomeados nos termos do artigo 9º e 10º da Lei 12-A/2008
-
Decreto-Lei n.º
100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei nº 117/99, de 11
de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio,
Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio, Decreto-Lei nº
181/2007, de 9 de Maio e Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro
2.Trabalhadores com
contrato de trabalho em funções públicas
3.Trabalhadores
contrato individual de trabalho
APOSENTAÇÃO:
AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS:
-
Código dos Contratos
Públicos: Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro alterado
e republicado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro e
alterado pela Lei 3/2010, de 27 de Abril
-
Lei 12-A/2008, de 27
de Fevereiro
ASSIDUIDADE:
1.Trabalhadores
nomeados nos termos do artigo 9º e 10º da Lei 12-A/2008
-
Decreto-Lei n.º
100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei nº 117/99, de 11
de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio,
Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio, Decreto-Lei nº
181/2007, de 9 de Maio e Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro
-
Lei 58/2008, de 9 de
Setembro
2.Trabalhadores com
contrato de trabalho em funções públicas
-
Lei 59/2008, de 11 de
Setembro
-
Lei 58/2008, de 9 de
Setembro
3.Trabalhadores
contrato individual de trabalho
ATENDIMENTO DO PUBLICO:
-
Decreto-Lei n.º
135/99, de 22 de Abril alterado pelo Decreto-Lei 29/2000, de
13 de Março
-
Orientação Técnica nº
04/DGAP/2004 e Orientação Técnica nº 02/DGAP/2006
disponíveis em
http://www.dgap.gov.pt
-
Decreto-Lei 156/2005,
15 de Setembro, alterado e republicado pelo DL 371/2007, de
6 de Novembro (Livro de Reclamações)
-
Despacho nº
11809/2009 publicado em DRE 2ª Série de 15 de Maio de 2009
(procedimento a adoptar no tratamento das reclamações pelas
instituições de ensino superior)
Consultar
http://www.consumidor.pt
ATESTADOS MÉDICOS:
-
Artigo 35º do
Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de Abril alterado pelo
Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março: abolido o
reconhecimento notarial da assinatura do médico
-
Portaria 666-A/2007,
de 1 de Junho: certificado de incapacidade temporária para o
trabalho por atestado de doença dos funcionários e agentes
-
Despacho 27283/2009,
de 21/12/2009: certificado de incapacidade temporária para o
trabalho dos trabalhadores com contrato de trabalho em
funções públicas
Consultar
http://www.adse.pt
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO:
-
Lei nº 66-B/2007, de
28 de Dezembro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de
Dezembro e Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro
-
Portaria nº
1633/2007, de 31 de Dezembro: aprova os modelos de fichas de
auto-avaliação e avaliação do desempenho
-
Portaria n.º 437-B/2009, de
24 de Abril: Regulamento da Avaliação do Desempenho dos
Dirigentes Intermédios e demais Trabalhadores da Direcção-Geral
dos Impostos
-
Portaria nº 649-A/2009, de 9 de Junho: adapta à Direcção-Geral
das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
os subsistemas de avaliação do desempenho dos dirigentes e dos
trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 2 e SIADAP 3)
-
Portaria nº 759/2009, de 16 de Julho: adapta a Lei 66-B/2007 ao
pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação
pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário
-
Decreto-Regulamentar nº
18/2009, de 4 de Setembro: adaptação da Lei 66-B/2007 à
Administração Local
-
Decreto-Lei nº 269/2009, de 30 de Setembro: avaliação no ano de
2008 para trabalhadores das carreiras gerais que não tenham tido
avaliação do desempenho neste ano por motivos que não lhes
possam ser imputáveis
-
Despacho normativo nº 4-A/2010 publicado no DRE 2ª Série de 08
de Fevereiro: avaliação por ponderação curricular
-
Portaria nº 209/2011, de 16 de Julho: adapta a Lei 66-B/2007 a
trabalhadores integrados na carreira especial médica
-
Avaliação do pessoal docente dos estabelecimentos públicos de
educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário:
consultar http://www.dgrhe.min-edu.pt
Consultar
http://www.dgap.gov.pt
Consultar
https://www.siadap.gov.pt
AVENÇA:
BOLSA DE ESTUDO:
-
Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto - Regime jurídico
da protecção de encargos familiares no âmbito do Subsistema
de protecção familiar, com a redacção dada pelo Decreto-Lei
n.º 245/2008, de 18 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º
201/2009, de 28 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 77/2010, de
24 de Junho e pelo Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de
Outubro
-
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho – estabelece regras
para a determinação dos rendimentos, composição do agregado
familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar
para a verificação das condições de recursos
-
Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro - Elimina o
aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e
2.º escalões, instituído pela Portaria nº 425/2008, de 16 de
Junho, e cessa a atribuição do abono de família aos 4.º e
5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao
Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto (institui o abono
de família para crianças e jovens e define a protecção na
eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema
de protecção familiar).
Consultar
http://www2.seg-social.pt
BOLSEIROS E
EQUIPARADOS:
-
Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto e Decreto-Lei nº
220/84, de 4 de Julho - Equiparação a bolseiro dos
trabalhadores da Administração Pública
-
Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto - Regula a concessão
de equiparação a bolseiro fora do país
-
Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto - Estatuto da
carreira docente do ensino superior universitário
-
Lei
40/2004, de 18 de Agosto - Bolseiro de Investigação
Científica
-
Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de Agosto - Estatuto da
carreira docente do ensino superior politécnico
-
Lei
59/2008, de 11 de Setembro alterada pela Lei 3-B/2010, de 28
de Abril - Artigo 185º nº 2 al.o)
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Esta página é
constantemente actualizada com a legislação que vai sendo publicada.
Procuramos, através do gabinete jurídico, anotar com mais pormenor os
diplomas legislados com maior importância
Última actualização:
10 de janeiro de
2012 |
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